jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV 000XXXX-97.2011.8.17.0000 PE 000XXXX-97.2011.8.17.0000

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

111

Julgamento

26 de Maio de 2011

Relator

Eurico de Barros Correia Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorAGV_2262720_PE_1308157244717.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

O interesse processual, enquanto condição da ação, deve estar presente não só na propositura da demanda, mas, de igual modo, no curso do processo. Dessa forma, presente quando do ajuizamento, mas ausente posteriormente, dá-se a carência da ação; O adimplemento da obrigação pela empresa demandada esvaziou o interesse processual; O mero inadimplemento contratual não causa danos morais, porquanto para que este seja configurado é necessária a prova da existência de grave incômodo que fuja da normalidade e cause abalo psicológico ao postulante; Dano material não configurado, visto que foi constatado que a impossibilidade de transferência da matrícula administrativa do veículo foi decorrente de greve no DETRAN, o que ocasionou a prorrogação dos prazos para interposição de recurso administrativo; Recurso Improvido.

Acórdão

À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19708742/agravo-agv-2262720-pe-0005359-9720118170000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1715252 RO 2017/0321258-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 737158 RJ 2015/0159497-0