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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Ação Rescisória : AR 0005163-59.2013.8.17.0000 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Publicação
10/06/2015
Julgamento
20 de Maio de 2015
Relator
Jorge Américo Pereira de Lira
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

I - O manejo de ação rescisória está condicionado à observância de dois requisitos fáticos, a saber: i) o prévio trânsito em julgado de sentença de mérito, bem como ii) a existência de pelo menos um dos motivos de rescindibilidade elencados taxativamente no art. 485 do CPC.
II - A discussão acerca da existência de direito líquido e certo é afeta ao próprio mérito dos mandados de segurança. Destarte, quando não constatada a presença deste direito juridicamente qualificado (líquido e certo), deve-se indeferir o writ, e não extingui-lo sem resolução de seu mérito. Precedentes do STJ.
III - Possuindo o acórdão rescindendo indiscutível carga meritória, não há falar em ausência de condição ao ajuizamento da presente ação rescisória por tal fundamento.
IV - Não merece provimento a ação rescisória que, fundamentada em suposta violação à literal dispositivo de lei, não menciona, sequer implicitamente, o comando normativo afrontado pelo decisum rescindendo.
V - Ação rescisória conhecida e, no mérito, julgada improcedente.

Acórdão

-
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/198149629/acao-rescisoria-ar-3042297-pe