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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV 000XXXX-27.2010.8.17.0000 PE 000XXXX-27.2010.8.17.0000

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2º Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

120

Julgamento

27 de Julho de 2011

Relator

Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorAGV_1685665_PE_1311901038575.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES, QUE, POR SUA VEZ, DESAFIAVAM ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMO É CEDIÇO, A ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES COMO MEIO RECURSAL HÁBIL A ENFRENTAR O JULGADO, É CONDICIONADA À INVESTIGAÇÃO EMINENTEMENTE DO MÉRITO DA CAUSA - NO CASO EM TELA, O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VISOU DESCONSTITUIR DECISÃO DE 1º GRAU PROFERIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CUJA DISCUSSÃO ESTÁ ADSTRITA À FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, REFUGINDO, ASSIM, DA QUESTÃO PROPRIAMENTE DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE - À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO.

Acórdão

Unanimemente, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20121095/agravo-agv-1685665-pe-0007196-2720108170000