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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 2816120118170570 PE 0010687-08.2011.8.17.0000

    PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. MOMENTO INOPORTUNO PARA A VÍTIMA RENUNCIAR À RETRATAÇÃO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICADA. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA.

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 6 anos
    Processo
    HC 2816120118170570 PE 0010687-08.2011.8.17.0000
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Publicação
    162
    Julgamento
    24 de Agosto de 2011
    Relator
    Antônio de Melo e Lima

    Ementa

    PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. MOMENTO INOPORTUNO PARA A VÍTIMA RENUNCIAR À RETRATAÇÃO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICADA. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA.

    1. Para renunciar à representação ofertada, a vítima, antes do recebimento da Denúncia, deve se manifestar neste sentido perante a Autoridade Judicial, a fim de que esta designe dia para ter lugar a audiência especialmente aprazada para esse fim.

    2. Encontram-se prejudicadas as alegações de excesso de prazo no encerramento da instrução criminal e ilegalidade da prisão preventiva, tendo em vista a prolatação da sentença condenatória e expedição de alvará de soltura em face do cumprimento da pena aplicada.

    3. Ordem denegada. Decisão unânime.

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