Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV 001XXXX-51.2011.8.17.0000 PE 001XXXX-51.2011.8.17.0000

1.É sabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concursos públicos condiciona-se à existência de três pressupostos: previsão legal; cientificidade e objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.

2.No presente caso, verifica-se que, das três condicionantes acima mencionadas, apenas a previsão legal não restou comprovada. No entanto, em nenhum momento, conforme observado no parecer ministerial de fls. 198/201, o apelante cuidou de infirmar a afirmação de inexistência de lei em sentido estrito formal determinando a realização da avaliação psicológica para o ingresso no cargo público em questão, pelo que se impõe a aplicação da Súmula nº 686, STF, in verbis: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." 3.Recurso improvido. Decisão unânime.

À unanimidade de votos, improveu-se o Recurso de Agravo.