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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0022893-56.2008.8.17.0001 PE 0022893-56.2008.8.17.0001

há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
192/2011
Julgamento
5 de Outubro de 2011
Relator
Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_228935620088170001_PE_1318951285607.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). FATO TÍPICO CARACTERIZADO. CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I-O pedido absolutório não merece guarida, se existe nos autos elementos de provas suficientes para o édito condenatório.
II-Inaplicável a minorante da Nova Lei de Tóxicos, uma vez que restou configurado que o apelante não atendia aos requisitos exigidos no art. 33, § 4º da lei 11.343/06.
III-Apelo improvido. Decisão unânime.

Acórdão

À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA ATACADA.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20601510/apelacao-apl-228935620088170001-pe-0022893-5620088170001