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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança: MS 001XXXX-18.2009.8.17.0000 PE 001XXXX-18.2009.8.17.0000

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1º Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

191

Julgamento

5 de Outubro de 2011

Relator

Antenor Cardoso Soares Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_158061820098170000_PE_1318960844537.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO MANDAMENTAL. REJEITADA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL APENSO PREJUDICADO.

- Quanto à alegação de impossibilidade jurídica da ação mandamental, concluiu-se que tal matéria se confunde com o próprio mérito do Mandamus, motivo pelo qual o Grupo rejeitou, por unanimidade, sobredita preliminar.
- Constata-se nos autos do writ, a comprovação por parte da Impetrante em necessitar do uso de medicação para tratamento de patologia da qual é acometida, restando clara a liquidez e certeza do direito ora pleiteado.
- Cabe ao Estado, portanto, assegurar o direito à saúde nessa situação devendo promover políticas sócio-econômicas destinadas a possibilitar o acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde ( CF, art. 196), bem como preocupar-se com a prevenção de doenças e outros agravos, mediante a redução dos riscos ( CF, art. 166 e art. 198, II).
- Em virtude da manutenção do entendimento da liminar, esvaziou-se o objeto do Agravo Regimental apenso (proc. nº 0201314-7/01), fato que tornou prejudicada tal peça recursal.
- O Grupo, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental e, no mérito, unanimemente, concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente conferida, tornando-se, por conseguinte, prejudicado o Agravo Regimental nº 0201314-7/01.

Acórdão

Unanimemente, rejeitou-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. MÉRITO: Unanimemente, concedeu-se a segurança, prejudicado o agravo regimental nº 201314-7/01, em apenso.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20601856/mandado-de-seguranca-ms-158061820098170000-pe-0015806-1820098170000