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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV 001XXXX-58.2011.8.17.0000 PE 001XXXX-58.2011.8.17.0000

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

198

Julgamento

18 de Outubro de 2011

Relator

Luiz Carlos Figueirêdo

Documentos anexos

Inteiro TeorAGV_2028975_PE_1319661885972.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. DISSOLUÇÃO DE FATO DA SOCIEDADE CONJUGAL NÃO COMPROVADA. EVIDÊNCIAS CONCRETAS INDICATIVAS DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONJUGAL. LEI Nº 7.551/77, ART. 7º, I, §§ 2º E 3º. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE.

1. Da literalidade dos autos não se observa qualquer indício sequer quanto à dissolução de fato ora reafirmada pela recorrente, dissolução esta que teria existido entre a recorrida e o segurado falecido.
2. De outra banda, não há comprovação nos autos quanto à existência de união estável entre a recorrente e o de cujus, ainda que em concomitância com a união civil.
3. Importante referendar que, a existência de relacionamento fora da união conjugal da qual tenha resultado o nascimento de filhos não conduz automaticamente à presunção de que restou estabelecida união estável entre o de cujus e a recorrente, quando comprovada a convivência marital/familiar do mesmo com a recorrida.
4. O que se sobressai dos autos é a relação reclusa com a geração de filho biológico e vínculo mantido predominantemente em favor do sustento da criança gerada.
5. Em que pese as ocorrências jurisprudenciais que autorizam a inclusão de concubina para fins de receber benefício previdenciário concorrentemente à viúva civil (como veiculado pela apelante e pareceres Ministeriais), há que se avaliar caso a caso, posto que não se pode conceber toda e qualquer relação paralela a união marital permanente, pelo fato de gerar filho (s), para fins de garantia a percepção beneficiária também à concubina reivindicante.
6. Não se trata, portanto, de ofensa ao artigo 226, § 8º e artigo 227, ambos da Constituição Federal, visto que não há negação, na presente demanda, da assistência à família, até porque o filho, resultado da união entre a recorrente e o ex-servidor, hoje conta com mais de 24 anos de idade, tendo sido devidamente assistido até atingir a idade limite, não se observando qualquer afronta aos direitos garantidos constitucionalmente.
7. A legislação aplicável à matéria assegura a pensão por morte à companheira, desde que mantenha união estável com o segurado e que não se tenha verificado o fim do vínculo matrimonial. Ressaltando, ainda, da impossibilidade de coabitação simultânea do segurado com outra pessoa, se não verificado o fim do vínculo matrimonial (Lei nº 7.551/77).
8. Das provas carreadas nos autos, não se confirma a afirmativa da recorrente de que passou a conviver com o de cujus na mesma residência, evidenciando-se relacionamento público, dependendo financeiramente do ex-segurado. Na verdade, ante as provas robustas encontradas nos autos, o que se observa é a predominância da relação do de cujus com a esposa, até o dia de seu falecimento, não se evidenciando convívio familiar simultâneo com a apelante.
9. Mesmo nos casos em que se identifique a constância da união no casamento estável e na união estável (atribuindo a este último estabilidade, notoriedade e publicidade, o que não é o caso em evidência), esbarra na ausência de previsão legal para fins de amparar direito concorrente. Precedentes.
10. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.

Acórdão

À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Des. Relator.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20657425/agravo-agv-2028975-pe-0016439-5820118170000-tjpe