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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0080834-81.1996.8.17.0001 PE

PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR AÇÃO PRÓPRIA. RECUSRO NÃO PROVIDO.

há 5 anos
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Processo
APL 0080834-81.1996.8.17.0001 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
07/07/2015
Julgamento
16 de Junho de 2015
Relator
Roberto da Silva Maia

Ementa

PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR AÇÃO PRÓPRIA. RECUSRO NÃO PROVIDO.
1. Sendo o objeto da presente demanda os eventuais estragos causados pelo locatário, caberia à locadora a cobrança de indenização, a qual necessita de produção de provas para ter o seu valor aferido, não sendo suficientes a mera alegação do locador e a sua recusa em assinar o termo de vistoria.
2. A ação de execução não seria o meio adequado para a cobrança de eventuais prejuízos sofridos, visto ser a cobrança ilíquida.
3. Não tendo cumprido o locatário com a sua obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (art. 23, III da Lei nº. 8.245/91), cabe ao locador, comprovar tal fato e cobrar o equivalente por meio de ação própria.
4. Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

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