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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0000041-31.2009.8.17.1350 PE 0000041-31.2009.8.17.1350

há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000041-31.2009.8.17.1350 PE 0000041-31.2009.8.17.1350
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
199
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_413120098171350_PE_1319836350773.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). FATO TÍPICO CARACTERIZADO. CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I - O pedido absolutório não merece guarida, se existe nos autos elementos de provas suficientes para o édito condenatório.
II - Inaplicável a minorante da Nova Lei de Tóxicos, previsto no art. 33, § 4º da lei 11.343/06, uma vez que restou configurado o Tráfico.
III - Apelo improvido. Decisão unânime.

Acórdão

À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA ATACADA.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20670088/apelacao-apl-413120098171350-pe-0000041-3120098171350-tjpe

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