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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento : AI 0011353-48.2007.8.17.0000 PE

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/07/2015
Julgamento
2 de Julho de 2015
Relator
Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. VIÚVA CIVIL QUALIFICADA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO EM EXAME. DISSOLUÇÃO DE FATO DA SOCIEDADE CONJUGAL NÃO COMPROVADA. EVIDÊNCIAS CONCRETAS INDICATIVAS DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONJUGAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. De proêmio, afastou-se a alegação de nulidade da decisão a quo ante a pretensa nulidade da representação da agravada, eis que inexiste nos autos qualquer prova acerca da incapacidade relativa/absoluta da mesma, razão pela qual se deve presumir pela sua plena capacidade, sendo certo que a alegação de incapacidade civil só pode ser utilizada em favor do incapaz, e não contra o mesmo, nos termos do art. 105 do Código Civil Brasileiro, e bem assim que a eventual incapacidade processual/irregularidade de representação das partes constitui vício sanável, que não acarreta a extinção do feito (art. 13 do CPC).
2. Seguindo a máxima romana tempus regit actum, a lei vigente na data do fato gerador do benefício (in casu, a data do óbito do instituidor) é a que rege os termos de sua concessão.
3. No caso em exame, o óbito do ex-segurado ocorreu em 23 de outubro de 2004, regendo-se a matéria pelo art. 27, I, e § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14.01.2000 (DOPE de 15.01.2000). 4. A viúva civil detém, em linha de princípio, a qualidade de dependente de seu falecido marido, cujo afastamento requer inequívoca demonstração da dissolução de fato da sociedade conjugal. 5. No caso dos autos, há evidências concretas indicativas da continuidade do relacionamento entre o de cujus e a Sra. Mirian Andrade de Melo Silva desde o matrimônio até a data do óbito, notadamente a manutenção do estado de casado dos mesmos tanto nos cadastros da FUNAPE, como na certidão de óbito do ex-servidor. 6. Nesse contexto, é se presumir, ao menos em cognição sumária, a existência da dependência econômica da autora/agravada em relação ao ex-servidor, visto que a mesma não exercia qualquer profissão ou possuía qualquer outra fonte de renda. 7. Ademais, o ex-servidor não veio a constituir nova família, inexistindo qualquer outro dependente apto a se habilitar como seu beneficiário de pensão por morte. 8. Caberia, portanto, à autarquia previdenciária, a prova da alegada dissolução de fato da sociedade conjugal civilmente estabelecida, sem a qual não há como excluir a viúva civil da qualidade de beneficiária da pensão em exame. 9. Agravo de Instrumento improvido.

Acórdão

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