jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0009806-72.2004.8.17.0001 PE 0009806-72.2004.8.17.0001

há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
218
Julgamento
16 de Novembro de 2011
Relator
Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_98067220048170001_PE_1322850801380.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. ENTREGA DO CONTAINER FORA DO PRAZO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE SOBREESTADIA DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Os cofres de carga são considerados parte integrante do veículo transportador e a sua não-devolução pelo importador dentro do prazo acordado gera a cobrança de valores diários até que tal se opere. A devolução do container fora do prazo contratual ocasiona a chamada demurrage (sobreestadia), ou seja, multa determinada em contrato, a ser paga pelo contratante de um navio, quando este demora mais do que o acordado nos portos de embarque ou descarga. Prache do negócio. Cessado o fato que gera o débito com a entrega dos bens ao seu proprietário passa a ser exigível o valor correspondente, justamente como no caso. Recurso improvido.

Acórdão

À unanimidade de votos não se conheceu da preliminar de não conhecimento do apelo, por confundir-se com o mérito. Mérito: À unanimidade de votos negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

CONTRATO. TRANSPORTE MARÍTIMO. EXCESSO DE PRAZO. FISCALIZAÇÃO. RECEITA FEDERAL. IMPROVIMENTO. PAGAMENTO. DEMURRAGE. DEVIDA.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20844664/apelacao-apl-98067220048170001-pe-0009806-7220048170001-tjpe