Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0009806-72.2004.8.17.0001 PE 0009806-72.2004.8.17.0001

Os cofres de carga são considerados parte integrante do veículo transportador e a sua não-devolução pelo importador dentro do prazo acordado gera a cobrança de valores diários até que tal se opere. A devolução do container fora do prazo contratual ocasiona a chamada demurrage (sobreestadia), ou seja, multa determinada em contrato, a ser paga pelo contratante de um navio, quando este demora mais do que o acordado nos portos de embarque ou descarga. Prache do negócio. Cessado o fato que gera o débito com a entrega dos bens ao seu proprietário passa a ser exigível o valor correspondente, justamente como no caso. Recurso improvido.

À unanimidade de votos não se conheceu da preliminar de não conhecimento do apelo, por confundir-se com o mérito. Mérito: À unanimidade de votos negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

CONTRATO. TRANSPORTE MARÍTIMO. EXCESSO DE PRAZO. FISCALIZAÇÃO. RECEITA FEDERAL. IMPROVIMENTO. PAGAMENTO. DEMURRAGE. DEVIDA.