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19 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0022357-43.2011.8.17.0000 PE 0022357-43.2011.8.17.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DURANTE A OBRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

há 7 anos
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Processo
AGV 0022357-43.2011.8.17.0000 PE 0022357-43.2011.8.17.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
09
Julgamento
5 de Janeiro de 2012
Relator
Jones Figueirêdo

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DURANTE A OBRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.Em conformidade com o disposto no caput do art. 557 do CPC, é permitido ao relator negar provimento a recurso de agravo manifestamente em confronto com posicionamento pacificado de Tribunal Superior.

2.A utilização do INCC, índice setorial de correção monetária pertinente à construção civil, afigura-se possível quando pactuado em contrato de compra e venda de imóvel em fase de construção.

3.É abusiva a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves, quando, para a aquisição da unidade imobiliária, não foi concedido crédito ao consumidor.

4.In casu, não há que se falar em rescisão contratual, vez que a autora/apelada pagou os valores correspondentes a entrada, além de 60 (sessenta) parcelas das 65 (sessenta e cinco) acordadas e 09 (nove) intercaladas das 11 (onze) acordadas, não sendo cabível que seja considerada em mora, sob pena de perder o bem em questão, diante da constatação dos defeitos no contrato firmado.

5.Ademais, em não tendo havido rescisão contratual, não há que se falar em fluência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado.

6.Não há qualquer reparo a ser feito em relação à condenação das partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios (sucumbência recíproca), posto que em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e e art. 21 do CPC.

7.Recurso improvido. Decisão unânime.

Acórdão

À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo.