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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança : MS 0016481-10.2011.8.17.0000 PE 0016481-10.2011.8.17.0000

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. TRATAMENTO MÉDICO AUXILIADO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS (BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E BOMBA COM MEDIDOR SUBCUTÂNEO DE GLICOSE ACOPLADO). CUSTO ELEVADO. RECURSOS FINANCEIROS ESCASSOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. , CAPUT, E 196). PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNANIME.

há 8 anos
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Processo
MS 0016481-10.2011.8.17.0000 PE 0016481-10.2011.8.17.0000
Órgão Julgador
2º Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
24
Julgamento
18 de Janeiro de 2012
Relator
Eurico de Barros Correia Filho

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. TRATAMENTO MÉDICO AUXILIADO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS (BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E BOMBA COM MEDIDOR SUBCUTÂNEO DE GLICOSE ACOPLADO). CUSTO ELEVADO. RECURSOS FINANCEIROS ESCASSOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. , CAPUT, E 196). PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNANIME.
1. A prova produzida pela requerente, consistente em relatório médico circunstanciado, mostra-se suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito pleiteado em mandado de segurança.
2. Ao Poder Judiciário cabe apreciar qualquer lesão ou ameça de lesão ao direito do cidadão.
3. É assegurado ao cidadão brasileiro pleitear ao Poder Público a prestação do serviço assistencial à saúde, direito fundamental, podendo fazê-lo através do manejo ações perante a Justiça, inclusive para requerer medicamentos de alto custo e essenciais à manutenção de sua vida.
4. In casu, é patente a gravidade da doença que aflige a impetrante, mostrando-se indispensável o fornecimento do medicamento pleiteado para a efetividade aos direitos que detêm os cidadãos brasileiros à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados pela Constituição Federal. Preliminares de ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Decisão indiscrepante. Segurança concedida no mérito. Decisão unânime.

Acórdão

À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. E, NO MÉRITO, TAMBÉM À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI CONCEDIDA A ORDEM, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.