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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Regimental : AGR 0003217-86.2012.8.17.0000 PE 0003217-86.2012.8.17.0000

há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
54
Julgamento
15 de Março de 2012
Relator
Ricardo de Oliveira Paes Barreto
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR_20348020128170000_PE_1332280413932.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA. ATO VINCULADO. RECURSO IMPROVIDO.

1.A concessão de Alvará de Licença é ato vinculado, pelo qual o Poder Público confere ao interessado o consentimento para construção, por exemplo, em determinada área do Município, caso os requisitos sejam observados, o que no presente caso, foi comprovado seu preenchimento e garantido seu direito a referida licença.
2.Compulsando os autos e os documentos acostados, vislumbro a verossimilhança das alegações dos agravados, com base no documento de fls. 34/35, que certifica a existência de registro imobiliário do imóvel descrito na inicial, efetuado no Registro de Imóveis da 4º circunscrição.
3.Assim, constato que o alvará de licença para construção do muro tem o mesmo efeito da licença de funcionamento, pois não se pode pretender que depois de autorizada a construção, intervenha o Município para obstar o funcionamento do empreendimento, salvo por eventual irregularidade.
4.Recurso improvido por unanimidade.

Acórdão

A unanimidade de votos, improveu-se o Agravo Regimental.
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