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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-75.2012.8.17.0000 PE 000XXXX-75.2012.8.17.0000

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

54

Julgamento

15 de Março de 2012

Relator

Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorED_2477592_PE_1332280418293.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. VIÚVA CIVIL QUALIFICADA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO EM EXAME. DISSOLUÇÃO DE FATO DA SOCIEDADE CONJUGAL NÃO COMPROVADA. EVIDÊNCIAS CONCRETAS INDICATIVAS DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

1.As alegações de separação de fato entre a embargada e o ex-segurado e de ausência de pronunciamento explícito acerca da aplicabilidade ou não, no caso em tela, do art. 27, § 3º, da Lei Complr Estadual nº 28/2000 (que exige como requisito para a habilitação à pensão de ex-segurado, no caso de separação de fato, a existência de pensão alimentícia assegurada por decisão judicial) foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado.
2.A decisão embargada, além de clara em seus próprios termos, está assentada em fundamentos suficientes.
3.Nesse passo, a ausência de pronunciamento acerca dos demais dispositivos invocados na tese manifestada no recurso não consubstancia omissão.
4.Assim, tem-se que o acórdão embargado é claro e suficiente por seus próprios termos, havendo apreciado a matéria debatida nos autos e tendo o julgador decidido a questão em conformidade com a legislação e jurisprudência que entendeu aplicável à matéria.
5.De resto, as razões recursais apenas reproduzem argumentos já deduzidos anteriormente - e não acolhidos no julgamento embargado - o que traduz pretensão de reexame da causa, desiderato a que não se presta a via aclaratória.
6.Inexistência das alegadas omissões e contradições.
7.Embargos declaratórios conhecidos, para fins de prequestionamento, porém improvidos.

Acórdão

À unanimidade de votos, foram improvidos os embargos declaratórios.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21406568/embargos-de-declaracao-ed-2477592-pe-0002099-7520128170000-tjpe