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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0002353-21.2009.8.17.1110 PE 0002353-21.2009.8.17.1110

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. CONTAGEM DO PRAZO. A PARTIR DA JUNTADA DO AR. MÉRITO. INCLUSÃO DEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É O RESPONSÁVEL POR NOTIFICAR E NÃO A CREDORA. SÚMULA 359 DO STJ. ENTENDIMENTO INTELIGÍVEL DO § 2º DO ART. 43 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

há 8 anos
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Processo
APL 0002353-21.2009.8.17.1110 PE 0002353-21.2009.8.17.1110
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
59
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. CONTAGEM DO PRAZO. A PARTIR DA JUNTADA DO AR. MÉRITO. INCLUSÃO DEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É O RESPONSÁVEL POR NOTIFICAR E NÃO A CREDORA. SÚMULA 359 DO STJ. ENTENDIMENTO INTELIGÍVEL DO § 2º DO ART. 43 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O prazo de 15 dias para contestar começa a correr da juntada aos autos do AR (aviso de recebimento). Inteligência do inciso I do art. 241 cumulado com caput do art. 297, ambos do CPC. A Companhia Pernambucana de Saneamento age no exercício regular de seu direito ao solicitar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do consumidor, quando, comprovadamente, este se mantém inadimplente. A simples alegação da ausência de recebimento das faturas de fornecimento de água não dá ensejo ao dever de indenizar, ante a falta de verossimilhança. Aos órgãos de proteção ao crédito cabem a notificação do devedor antes de proceder à inscrição e não a empresa credora, conforme entendimento da súmula 359 do STJ. Preliminar rejeitada e recurso improvido, mantendo-se a condenação da Apelante (autora) em R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios.

Acórdão

Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de revelia, nos termos do voto da Turma. Mérito: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.