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26 de Maio de 2017
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    TJ-PE - Conflito de competência : CC 781283720108170001 PE 0002458-25.2012.8.17.0000

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAL E MUNICIPAL. DEFINIÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 80 DA LCE Nº 100/07. SUSCITAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 5 anos
    Processo
    CC 781283720108170001 PE 0002458-25.2012.8.17.0000
    Orgão Julgador
    7ª Câmara Cível
    Publicação
    67
    Julgamento
    3 de Abril de 2012
    Relator
    Fernando Cerqueira

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAL E MUNICIPAL. DEFINIÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 80 DA LCE Nº 100/07. SUSCITAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

    1.Decorre do art. 80 da Lei Complr Estadual nº 100/07 que a competência da vara especializada em execuções fiscais é fixada em razão da matéria.

    2.A divergência entre as varas dos executivos fiscais, tal como afirma o juízo suscitante, se dê quanto à origem do crédito exeqüendo, dívida ativa estadual ou municipal, e naturalmente também quanto à Fazenda Pública exequente, estadual ou municipal.

    3.Suscitação acolhida, declarando como competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado, ou seja, o juízo da 2ª Vara dos Feitos Executivos Fiscais Municipais da Capital.

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    Disponível em: http://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21474054/conflito-de-competencia-cc-781283720108170001-pe-0002458-2520128170000-tjpe