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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0004396-55.2012.8.17.0000 PE 0004396-55.2012.8.17.0000

há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
66/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Antenor Cardoso Soares Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_2404171_PE_1334096172704.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. LEI COMPLR 32/2001. MILITAR. FÓRMULA DE CÁLCULO DO SOLDO. VBR. PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.

1.Trata-se de questão recorrente nesta Corte de Justiça, a presente demanda versa quanto às alterações introduzidas pela Lei Complementar 32/01 na forma de cálculo dos soldos dos militares da ativa e inativos, eliminando o VBR.
2.Alega o recorrente a prescrição do fundo de direito dos recorridoss, sob o argumento de que a lei 11.216/95 é lei de efeito concreto e, portanto, o março inicial para a contagem do prazo prescricional se dá a partir desta lei, e assim sendo, por aplicação do artigo do Decreto 20.910/32, já tendo sido fulminada pela prescrição a pretensão dos recorrentes. Entretanto, tem-se que a partir de abril de 2001 entra em vigor a Lei Complementar 32/01 que trazendo valores nominais para os soldos militares derrogou a forma de calculo, eliminando o VBR.
3.Assim, tenho que o prazo prescricional deve ter inicio de contagem a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 32/01, que fixou novos valores para os soldos e gratificações, derrogando a forma de cálculo prevista na Lei nº 11.216/95. Em segundo lugar, é assente, conforme texto constitucional (art. 196 e 197 da CF/88) i que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
4.Neste cenário, com fundamento no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, o juízo a quo, acertadamente, reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 27 de janeiro de 2001, tendo em vista a data da propositura da ação, qual seja: 26 de janeiro de 2006. 5.Portanto, os recorridos fazem jus ao pagamento das diferenças salariais referentes ao período compreendido entre 27 de janeiro de 2001 e a publicação da Lei Complementar Estadual nº 32/2001, em 27 de abril de 2001. 6.Desse modo, entendo que a reparação pecuniária pretendida pelos apelados é cristalinamente procedente no sentido de que aqueles militares que perceberam soldo abaixo de R$ 130,00, devem receber a diferença correspondente. Não olvidando, contudo, a obediência ao prazo prescricional aplicado à espécie. 7.À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.

Acórdão

À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de agravo.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21475215/agravo-agv-2404171-pe-0004396-5520128170000-tjpe