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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança: MS 001XXXX-55.2011.8.17.0000 PE 001XXXX-55.2011.8.17.0000

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1º Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

71

Julgamento

11 de Abril de 2012

Relator

Bartolomeu Bueno

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_138595520118170000_PE_1334700061989.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO TRATAMENTO ENDOVASCULAR - EMBOLIZAÇÃO CEREBRAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA À UNANIMIDADE. NO MÉRITO: MOLÉSTIA GRAVE. ANEURISMA CEREBRAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ENDOVASCULAR - EMBOLIZAÇÃO CEREBRAL. SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. E 196, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

- Preliminar de ausência de interesse de agir: não há que se exigir o esgotamento das vias administrativas para, só então, recorrer à via judicial, sob pena do impetrante ter seu estado de saúde agravado.
- Impetrante portadora de Aneurisma Cerebral, confirmada através de exames e do diagnostico médico realizados no Hospital da Restauração (fls. 20), onde se encontrava internada, que foi submetida a tentativa de clipagem do aneurisma, sem contudo ter obtido êxito. Diante deste quadro, médico neurologista do Hospital da Restauração apontou, no mesmo documento, a necessidade urgente de submeter a impetrante/paciente ao tratamento endovascular urgente para obliteração do aneurisma. A saúde é direito constitucionalmente garantido a todos, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna de 1988, constituindo-se em dever do Estado, que deverá implementar todos meios para concretizar tal mandamento, devendo, portanto, proporcionar integral assistência à saúde das pessoas, sobretudo àquelas hipossuficientes;- Precedentes;- Segurança concedida, sem discrepância de votos.

Acórdão

À unanimidade de votos, fora rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir. MÉRITO: À unanimidade de votos, fora concedida a segurança, na conformidade do voto da Relatora

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DISPENDIOSO. MOLÉSTIA GRAVE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21495284/mandado-de-seguranca-ms-138595520118170000-pe-0013859-5520118170000-tjpe

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