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26 de Maio de 2017
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    TJ-PE - Agravo : AGV 1853474 PE 0009542-14.2011.8.17.0000

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LAVRADA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO AGRAVADO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 5 anos
    Processo
    AGV 1853474 PE 0009542-14.2011.8.17.0000
    Orgão Julgador
    8ª Câmara Cível
    Publicação
    77
    Julgamento
    12 de Abril de 2012
    Relator
    José Ivo de Paula Guimarães

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LAVRADA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO AGRAVADO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    1. A matéria em questão já fora apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que sedimentou o posicionamento no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada.

    2. Tal entendimento foi uniformizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em obediência ao princípio do paralelismo das formas e também como instrumento de preservação do conteúdo da decisão combatida, no intuito de se evitar que alguma questão porventura suscitada não seja aclarada correndo o risco de tornar-se preclusa.

    3. Recurso de agravo provido por unanimidade dos votos.

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    Disponível em: http://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21531436/agravo-agv-1853474-pe-0009542-1420118170000-tjpe