Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV 0010107-15.2011.8.17.0990 PE - Inteiro Teor

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS DE CORRETAGEM PAGAS À IMOBILIÁRIA E SEU CORRETOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PAGAMENTO A SER EFETUADO AO CORRETOR QUE CONSTOU NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A …

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS …

JOHNSSON1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO (1). TESE DE RESPONSABILIDADE 1 Em substituição ao Des. Robson Marques Cury SUBSIDIÁRIA E MINORAÇÃO DO VALOR PLEITEADO PELOS AUTORES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. …

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRETOR. INEXISTENTE. A comissão de corretagem é a remuneração do corretor de imóveis, sendo devida pelo obrigado contratual. Assim, o corretor de imóveis que exerceu apenas atos de intermediação não responde pela resolução da …

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL A CORRETOR. CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA DO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ALEGANDO, EM …