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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento : AI 0002762-24.2012.8.17.0000 PE 0002762-24.2012.8.17.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO POR TER SIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS EXTEMPORÂNEOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RECURSO APELATIVO REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO EFEITO INTEGRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVAIDOS APÓS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM ANTES DA JUNTADA DO AR - POSSIBILIDADE - EXTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONSIDERADO TEMPESTIVO - RECURSO PROVIDO.

há 7 anos
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Processo
AI 0002762-24.2012.8.17.0000 PE 0002762-24.2012.8.17.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
95/2012
Julgamento
16 de Maio de 2012
Relator
Agenor Ferreira de Lima Filho

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO POR TER SIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS EXTEMPORÂNEOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RECURSO APELATIVO REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO EFEITO INTEGRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVAIDOS APÓS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM ANTES DA JUNTADA DO AR - POSSIBILIDADE - EXTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONSIDERADO TEMPESTIVO - RECURSO PROVIDO.
1. O Recurso de Apelação se presta para combater decisão que inadmite os Embargos de Declaração, tendo em vista o efeito integrativo inerente aos aclaratórios. Assim, tendo os embargos sido opostos em face de sentença meritória, estes passam a ter natureza sentencial, ocasião em que passam a ser atacados pelo recurso próprio para reformar o decisum vergastado, ou seja, Recurso de Apelação. Preliminar Rejeitada.
2. Havendo a intimação da sentença pelos Correios, mediante Aviso de Recebimento, o prazo recursal é contado a partir da data em que o causídico tomou conhecimento da decisão, ou seja, da data do respectivo recebimento do AR, a teor do que estabelece o artigo 242 do CPC, não havendo que se falar em contagem do prazo a partir da juntada do AR aos autos. Às partes lhes são assegurados antecipar o prazo do recurso se já possuem conhecimento do teor da decisão que se pretende atacar, ainda que não tenha havido intimação pelo meio oficial. Precedentes do STJ.
3. Ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos, deve ser observada a interrupção do prazo recursal, salvo nos casos em que há a intempestividade dos aclaratórios, figura esta distinta da extemporaneidade. Precedentes do STJ.
4. A interposição do Recurso de Apelação dentro do prazo legal, contado este a partir da intimação da decisão que inadmitiu os Embargos de Declaração, mostra-se legítima a assegurar a tempestividade do recurso, merecendo ser regularmente processado.
5. Agravo de Instrumento provido.

Acórdão

À unanimidade, foi rejeitada a preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação. No mérito: À unanimidade, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator