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21 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 293825120048170001 PE 0029382-51.2004.8.17.0001

    há 6 anos
    Processo
    APL 293825120048170001 PE 0029382-51.2004.8.17.0001
    Orgão Julgador
    6ª Câmara Cível
    Publicação
    127
    Julgamento
    5 de Julho de 2012
    Relator
    José Carlos Patriota Malta

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS À UNANIMIDADE - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CAPITAL DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA MUTUADO AO PROMITENTE COMPRADOR - VEDAÇÃO DA CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES PELO INCC QUANDO A OBRA ENCONTRA-SE CONCLUÍDA - SÚMULA 121 DO STF - PERIODICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO TEOR DA LEI Nº 9.069/1995 - COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - SENTENÇA PRESERVADA - APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

    Acordão

    Por unanimidade, rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa. Por unanimidade, rejeitou-se a preliminar de ausência de fundamentação. Mérito: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, nos termos do voto da turma.