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19 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0029382-51.2004.8.17.0001 PE 0029382-51.2004.8.17.0001

há 6 anos
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Processo
APL 0029382-51.2004.8.17.0001 PE 0029382-51.2004.8.17.0001
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
127
Julgamento
5 de Julho de 2012
Relator
José Carlos Patriota Malta

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS À UNANIMIDADE - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CAPITAL DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA MUTUADO AO PROMITENTE COMPRADOR - VEDAÇÃO DA CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES PELO INCC QUANDO A OBRA ENCONTRA-SE CONCLUÍDA - SÚMULA 121 DO STF - PERIODICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO TEOR DA LEI Nº 9.069/1995 - COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - SENTENÇA PRESERVADA - APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão

Por unanimidade, rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa. Por unanimidade, rejeitou-se a preliminar de ausência de fundamentação. Mérito: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, nos termos do voto da turma.