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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0011404-83.2012.8.17.0000 PE 0011404-83.2012.8.17.0000

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
122
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
José Ivo de Paula Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_2761213_PE_1343663971937.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, TETRAPLEGIA ESPÁSTICA, OUTROS TRANSTORNOS RESPIRATÓRIOS. DOENÇA PULMONAR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO MALFERIDA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

1. Versa a lide acerca do custeio de tratamento de saúde de menor carente, portador de paralisia cerebral, tetraplegia espástica, outros transtornos respiratórios. doença pulmonar, necessitando fazer uso do medicamento prescrito. A jurisprudência deste Tribunal Local e do Superior Tribunal de Justiça dá guarida ao pleito posto na exordial da ação originária, a começar pela Súmula 18 desta Corte de Justiça.
2.. Eventuais determinações por parte do Poder Judiciário que visam assegurar o direito à saúde não possuem o condão de malferir a chamada Teoria da Reserva do Possível, vez que o implemento dessas medidas destina-se tão somente a garantir um mínimo existencial, em respeito ao já mencionado princípio da dignidade da pessoa humana.
3.Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime.

Acórdão

"À unanimidade de votos, improveu-se o Recurso de Agravo.".
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21958431/agravo-agv-2761213-pe-0011404-8320128170000-tjpe