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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0001536-87.2010.8.17.1120 PE 0001536-87.2010.8.17.1120

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DECISÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

há 7 anos
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Processo
APL 0001536-87.2010.8.17.1120 PE 0001536-87.2010.8.17.1120
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
137
Julgamento
18 de Julho de 2012
Relator
Antônio de Melo e Lima

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DECISÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.
1. Restou demonstrado que existe nos autos suporte probatório para manter a condenação do apelante pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas, sendo afastadas todas as teses defensivas;
2. A pena foi mantida, em razão das circunstâncias judiciais negativas e por não haver nenhum vício a ser sanado;
3. Ressaltou-se que o regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas e que a aplicação de regime diverso ensejaria Reclamação ao STF, por violação a Súmula Vinculante número 10, uma vez que existe disposição expressa em lei determinando que o regime prisional, nesses casos, é, obrigatoriamente, o inicialmente fechado;
4. Recurso conhecido e negado provimento.

Acórdão

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA TURMA.