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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento : AI 0000336-39.2012.8.17.0000 PE 0000336-39.2012.8.17.0000

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
141
Julgamento
26 de Julho de 2012
Relator
Francisco Manoel Tenorio dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_549511020118170001_PE_1344024678107.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO MANEJADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JURISIDICIONAL RECONHECENDO A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTROVERSAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO. NOMEAÇÃO DA AGRAVADA NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DE HERDEIRO PARA O ENCARGO DE INVENTARIANTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1.Para que o pretenso companheiro sobrevivente tenha legitimidade para requerer a abertura do inventário, faz-se necessária a existência de prévia declaração judicial reconhecendo a união estável ou, ao menos, provas incontroversas a respeito da existência da união.
2.Na hipótese, se incabível a presença da pretensa companheira no pólo ativo da ação de inventário em razão da ausência de comprovação de sua qualidade de companheira, mais reprovável ainda é a sua nomeação no encargo de inventariante.
3.Existência de herdeiro que possuiu condições de exercer a inventariança.
4.Recurso de Agravo a que se dá provimento por unanimidade de votos.

Acórdão

À unanimidade de votos, deu-se provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão interlocutória, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22006931/agravo-de-instrumento-ai-549511020118170001-pe-0000336-3920128170000-tjpe