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18 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário : REEX 619692420078170001 PE 0061969-24.2007.8.17.0001

    PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRELIMINAR. DEFEITO REPRESENTAÇÃO. MENORES. GUARDA DE FATO. AVÓ PATERNA. MORTE DE PRESO. DEVER DE VIGILÂNCIA. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO.

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 5 anos
    Processo
    REEX 619692420078170001 PE 0061969-24.2007.8.17.0001
    Orgão Julgador
    1ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    158
    Julgamento
    21 de Agosto de 2012
    Relator
    Antenor Cardoso Soares Junior

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRELIMINAR. DEFEITO REPRESENTAÇÃO. MENORES. GUARDA DE FATO. AVÓ PATERNA. MORTE DE PRESO. DEVER DE VIGILÂNCIA. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO.

    1.O rigor formal não pode se sobrepor à prioridade absoluta, mandamento constitucional de proteção a crianças e adolescentes (art. 227, CF). Assim, comprovado o vínculo afetivo da autora maior com seus netos (agora um só e já com 17 anos de idade), sendo certo que os mesmos sempre estiveram convivendo na mesma casa com a autora, deve-se reconhecer que esta é legítima e adequada representante dos outros autores.

    2.Assiste razão à parte autora ao imputar ao Estado demandado a responsabilidade pelos danos ocasionados em razão da morte de seu filho/genitor, tendo em vista que é fato incontroverso da lide, na forma do art. 334, inc.III, do Código de Processo Civil, que o óbito do detento ocorreu em virtude de agressão sofrida nas dependências do presídio, sendo ocasionado por outro preso.

    3.Frise-se que a Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido.

    4.Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, em razão da cominação de pena privativa de liberdade por condenação criminal, é imposto o dever de vigilância e guarda dos seus detentos. Ao passo que, aos presos é garantida constitucionalmente à integridade física e moral. É o que determina o inciso XLIX do art. da Constituição Federal.

    5.Uma vez reconhecida a responsabilidade do Estado pelo evento danoso, exsurge o dever de ressarcir os danos daí decorrentes, como o prejuízo imaterial ocasionado, decorrente da dor e sofrimento dos autores, em razão da perda de seu filho/genitor. Aliado ao fato de que se trata aqui de dano moral puro que prescinde de qualquer prova a respeito, pois a profunda amargura que atinge ao âmago do indivíduo nesses casos é presumível, o que é passível de indenização.

    6.Relativamente ao valor a ser arbitrado para os danos morais, este deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa.

    7.Nesse contexto, considerando-se os requisitos e as circunstâncias em que a vítima faleceu, considero razoável a quantia fixada pelo juízo a quo em favor dos filhos Jackson Pereira da Silva e Lucas Fábio Pereira da Silva, bem como da autora Maria dos Prazeres da Silva, avó paterna.

    8.Acrescento, apenas, que em se tratando de indenização por danos morais, deve incidir correção monetária a partir da prolação do decisum, e não da data do óbito, eis que na ocasião da fixação da quantia, considera-se o valor real da moeda.

    9.Ao revés, os juros de mora devem ser aplicados desde o evento danoso, porquanto a integral compensação do ocorrido deve levar em consideração também o período da discussão judicial.

    10.O art. 948 do Código Civil determina que a indenização em razão de homicídio cometido no sistema prisional compreende os gastos com o tratamento da vítima, com o seu funeral e o luto de família, bem como a prestação de alimentos às pessoas a quem o de cujus deveria contribuir para mantença. Contudo, somente o pleito de pensionamento foi formulado na peça exordial.

    11.No que concerne ao pensionamento, admite-se, hodiernamente, que a pensão é devida enquanto razoável presumirse a subsistência do vínculo de dependência, por volta dos vinte e cinco anos de idade, quando, provavelmente, o beneficiário da pensão terá completado a sua formação universitária, se o caso.

    12.Assim, deve ser mantida a pensão arbitrada para o autor Jackson Pereira da Silva, em 2/3 do salário mínimo, devida pelo ente público até que o mesmo complete 24 (vinte e quatro) anos de idade.

    13.Diante da notícia do falecimento do menor Lucas Fábio Pereira da Silva verifico que ocorreu, quanto a este, perda de objeto do pedido de pensionamento, tendo em vista o caráter pessoal e alimentar da pensão requerida.

    14.Contudo, ante o reconhecido caráter patrimonial que reveste a indenização por danos morais, mantenho a indenização por danos morais arbitrada pelo magistrado de 1ºgrau, em favor dos herdeiros do menor Lucas Fábio Pereira da Silva.

    15.À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Reexame Necessário, ficando prejudicado o apelo voluntário, nos termos do voto do relator.

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