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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento : AI 0006576-44.2012.8.17.0000 PE 0006576-44.2012.8.17.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

há 8 anos
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Processo
AI 0006576-44.2012.8.17.0000 PE 0006576-44.2012.8.17.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
161
Julgamento
23 de Agosto de 2012
Relator
Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
1. A concessão de auxílio-acidente depende da ocorrência de acidente que ocasione redução da capacidade laborativa do segurado.
2. No caso dos autos, não há prova indicativa da presença dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado pela obreira, visto que não há evidência de que a alegada incapacidade para o trabalho tenha decorrido da atividade laborativa por ela exercida.
3. Deveras, segundo da petição inicial, a agravante "no desempenho de suas funções, levou uma queda da escada, sendo diagnosticada como portadora de DOR LOMBAR BAIXA (CID M54.4) E TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (CID M51.1)". 4. . No entanto, tem-se que, no laudo médico acostado pela própria agravante, afirma-se que "CONSIDERANDO QUE CLINICAMENTE NÃO APRESENTA COMPLICAÇÕES DA FRATURA CORRIGIDA CIRURGICAMENTE EM TORNOZELO ESQUERDO NEM TAMPOUCO EXIBE ALTERAÇÕES A NÍVEL DE COLUNA VERTEBRAL QUE IMPEÇA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO COMO AUXILIAR DE ESCRITÓRIO (ARQUIVO TENDO INCLUSIVE TAIS SINTOMAS DE LOMBALGIA MESMO ANTES DE TER SOFRIDO O ACIDENTE EM TORNOZELO ESQUERDO CONFORME RNM DE 06.11.2010, NÃO EXIBINDO AINDA SINAIS DE RADICULOPATIA". 5. Nesse contexto, merece ser mantida, a linha de entendimento esposada pelo Juízo de primeiro grau, segundo o qual "constata-se a necessidade de instrução probatória, mormente quando se leva em consideração que o benefício que a autora requer reativado teve por fundamento, consoante a CAT de fl. 13, bem como os documentos de fls. 50/51, uma lesão no tornozelo". 6. Agravo de Instrumento improvido.

Acórdão

À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.