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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC XXXXX-87.2012.8.17.0000 PE XXXXX-87.2012.8.17.0000

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Leopoldo de Arruda Raposo

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_2191120078170360_PE_1347726044488.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR.

Pedido de liminar Indeferido. PRISÃO PROCESSUAL. Cumprimento de pena. Sentenciado beneficiado pela progressão de regime e livramento condicional cautelar. Novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Não observância do computo do tempo de prisão provisoriamente cumprida e o regime menos gravoso a que estava submetido o paciente. Não aplicação do artigo 42 do Código Penal. Ilegalidade do decreto de prisão caracterizada. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão

À UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22379302/habeas-corpus-hc-2191120078170360-pe-0013001-8720128170000-tjpe