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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0029307-17.2001.8.17.0001 PE 0029307-17.2001.8.17.0001

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
173/2012
Julgamento
12 de Setembro de 2012
Relator
Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_293071720018170001_PE_1348111095118.pdf
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Ementa

CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. LEGITIMIDADE DO DESPACHANTE ADUANEIRO PARA FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO. ENTREGA DO CONTAINER FORA DO PRAZO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE SOBREESTADIA DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

- É legitimo o termo de entrega de container firmado por despachante aduaneiro, que possui poderes para tal.
- Os cofres de carga são considerados parte integrante do veículo transportador e a sua não-devolução pelo importador dentro do prazo acordado gera o direito de cobrar os valores referentes ao atraso até que tal se opere.
- A devolução do container fora do prazo contratual ocasiona a chamada demurrage (sobreestadia), ou seja, multa determinada em contrato, a ser paga pelo contratante de um navio, quando este demora mais do que o acordado nos portos de embarque ou descarga.
- Praxe do negócio.
- Cessado o fato que gera o débito com a entrega dos bens ao seu proprietário passa a ser exigível o valor correspondente, justamente como no caso.

Acórdão

À unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22393669/apelacao-apl-293071720018170001-pe-0029307-1720018170001-tjpe