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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 0015134-05.2012.8.17.0000 PE 0015134-05.2012.8.17.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMPE (CFS). PEDIDOS DE DESISTÊNCIA ACOLHIDOS.

há 7 anos
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Processo
ED 0015134-05.2012.8.17.0000 PE 0015134-05.2012.8.17.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
179
Julgamento
20 de Setembro de 2012
Relator
Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMPE (CFS). PEDIDOS DE DESISTÊNCIA ACOLHIDOS.
1. Alguns apelantes a requereram desistência da Apelação Cível por eles ajuizada em face de sentença que extinguiu o mandamus nº 0021044-78.2010.8.17.0001, sem resolução do mérito.
2. Fizeram-no antes do julgamento respectivo, ocorrido em 26 de julho de 2012. 3. O art. 501 do CPC dispõe que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". 4. De fato, não se trata de desistência da ação - caso em que é necessária a concordância da parte adversa - mas sim de desistência do recurso, operando-se, em relação aos desistentes, a coisa julgada formal e/ou material (conforme o caso) nos termos da sentença de primeiro grau. 5. Por isso, restou acolhido o pedido de desistência em apreço, e, por conseguinte, extinguiu-se a Apelação Cível autuada sob o nº 0241231-5, para os seguintes apelantes: RICARDO MARCELO CORREIA DE LIMA; MARCOS LOURENÇO DA SILVA; CLAUDIA TIMOTEO DE OLIVEIRA RUFINO; CARLOS EDUARDO LOPES CORDEIRO; FÁBIO ANDRÉ FERREIRA DA SILVA; AMAURY FERNANDO EGITO DE OLIVEIRA JUNIOR; ROMÁRIO FLORENCIO TORRES; VALTER NOGUEIRA DA SILVA; NARJARA QUEIROZ DE MACEDO; WALLACE CINTRA DE SOUZA; JOSE EDSON CHAGAS BEZERRA JUNIOR; MARCOS LOURENÇO DA SILVA; SHISLEY MARIA DA SILVA; MARIA MADALENA FRANÇA BELARMINO DE OLIVEIRA; LUCIANO DE MENDONÇA COSTA; VANDSON WYLLAMS DE SALES; MARCÍLIO FELISMINO LIRA; LINDINALDO ARNALDO DA SILVA; MACIEL ALEXANDRE DA CRUZ; VANDERILSON PEREIRA DA COSTA; JOSE AYRTON BEZERRA; VALTER MONTEIRO DE LIMA; NIEDSON DE OLIVEIRA TORRES; ELIANE FIGUEIREDO DA SILVA; SELMA PATRICIA XAVIER DA PAZ e ABMAEL FRANCISCO DO NASCIMENTO. 6. Com relação aos apelantes remanescentes, quais sejam os ora embargantes IRIS TORRES DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA SILVA, LUIZ CARLOS MACHADO DE SOUZA, MACIEL TRAJANO DA SILVA, RODRIGO NASCIMENTO LINS, VALERIANO JOSE BARBOSA NETO e VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA SOUZA, passou-se a examinar o argumento de violação aos artigos , incisos X, IX, XXXIII, XXXIV, alíneas 'a' e 'b', XXXV, LV, 37, caput, 93, incisos IX e X, todos da Constituição Federal. 7. A controvérsia limita-se à interpretação da regra editalícia que rege o chamado "ponto de corte" das provas objetivas. 8. O acórdão embargado claramente adotou o entendimento de que "o ponto de corte de que cuida o item 3.1.6 do edital (40% de acertos) deve ser aplicado relativamente a cada uma das disciplinas integrantes do exame intelectual", a partir de exegese direta das normas editalícias, sem qualquer vulneração aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e publicidade. 9. A insurgência recursal, em verdade, traduz apenas evidente inconformismo com a tomada de posição contrária ao entendimento da ora embargante. 10. Aclaratórios parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas para acolher os pedidos de desistência formulados antes do julgamento do qual resultou o acórdão embargado.

Acórdão

À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial aos aclaratórios, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Des. Relator.