Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-64.2012.8.17.0000 PE 000XXXX-64.2012.8.17.0000

- O Embargante afirma que a decisão ora combatida omitiu-se quanto à ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que, após o repasse, o ganho financeiro da verba debitada em folha foi da autarquia - Vitória Prev.

- A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Embargante de que houvera omissão no tocante a ilegitimidade, não merece acolhimento, como se depreende da leitura do teor do Acórdão ora combatido em seu item 2.

- Ademais, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207)..

- Unanimemente conhecidos, porém rejeitados os Embargos Declaratórios.

À unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.