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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 000XXXX-93.2008.8.17.0001 PE 000XXXX-93.2008.8.17.0001

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

189

Julgamento

4 de Outubro de 2012

Relator

Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_79599320088170001_PE_1349968710359.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL E DO INSS CONCLUSIVOS PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO.

1.A concessão de auxílio-acidente depende da ocorrência de acidente que ocasione seqüela definitiva no segurado e redução de sua capacidade laborativa.
2.Ausente nos autos prova indicativa da presença dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado pelo obreiro.
3.No caso, o perito oficial e do INSS concluiram pela não ocorrência dos requisitos ensejadores do auxílio-acidente.
4.Apelo voluntário improvido.

Acórdão

À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Des. Relator.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22473844/apelacao-apl-79599320088170001-pe-0007959-9320088170001-tjpe

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