3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 000XXXX-93.2008.8.17.0001 PE 000XXXX-93.2008.8.17.0001
Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
189
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL E DO INSS CONCLUSIVOS PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO.
1.A concessão de auxílio-acidente depende da ocorrência de acidente que ocasione seqüela definitiva no segurado e redução de sua capacidade laborativa.
2.Ausente nos autos prova indicativa da presença dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado pelo obreiro.
3.No caso, o perito oficial e do INSS concluiram pela não ocorrência dos requisitos ensejadores do auxílio-acidente.
4.Apelo voluntário improvido.
Acórdão
À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Des. Relator.
