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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento : AI 0012373-06.2009.8.17.0000 PE 0012373-06.2009.8.17.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO A QUO QUE EXIGE JUNTADA DO CRLV COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. MERECE REFORMA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DA CRLV. PROVIMENTO AO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.

há 7 anos
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Processo
AI 0012373-06.2009.8.17.0000 PE 0012373-06.2009.8.17.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
197
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
Roberto da Silva Maia

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO A QUO QUE EXIGE JUNTADA DO CRLV COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. MERECE REFORMA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DA CRLV. PROVIMENTO AO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.
O Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV) não é documento indispensável a propositura da Ação de Reintegração de Posse quando há outro documento hábil nos autos a demonstrar o arrendamento mercantil. À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto.

Acórdão

Unanimemente, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Des. Relator.