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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED 001XXXX-06.2011.8.17.0000 PE 001XXXX-06.2011.8.17.0000

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

209

Julgamento

30 de Outubro de 2012

Relator

Antenor Cardoso Soares Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorED_171425401_PE_1352513989086.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NATUREZA PROTELATÓRIA DA APELAÇÃO. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. DESNECESSIDADE DE RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DOS LITIGANTES. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR DECISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

- A 7ª Câmara Cível, atual 1ª Câmara de Direito Público, julgou provido o Agravo interposto pelo Município de Recife para afastar a aplicação da multa imposta no julgamento da Apelação. Na ocasião, a multa imposta somente era aplicável nos casos de Recurso de Agravo.
- O Embargante afirma que a decisão ora combatida omitiu-se quanto à análise do cabimento de multa no caso de recurso protelatório, eis que mesmo que o dispositivo legal enquadrado fosse questionável, era fundamental analisar se houve a protelação ou não.
- Afirma ainda, que caso constatasse que houve a protelação por parte do Município de Recife, ou essa Câmara desclassificaria a multa para o disposto no art. 17, VII c/c o art. 18 do CPC, reduzindo o valor da multa para 1%, ou anularia o acórdão agravado somente nessa parte e devolveria para o Desembargador Relator fazer a correção da tipificação e valor da multa fixada.
- A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Embargante de que houvera omissão no tocante a análise do cabimento de multa no caso de recurso protelatório, não merece acolhimento, como se depreende da leitura do teor do voto do Acórdão ora combatido nas fls. 21.
- Em outras palavras, restou consignado no referido parágrafo que o erro na capitulação na multa não ensejaria diretamente a aplicação do art. 18 do CPC automaticamente.
- Assim, tenho que não houve protelação no recurso interposto pela edilidade.
- No que concerne a alegação da embargante de devolução dos autos ao Desembargador relator para tipificação e quantificação da multa, restou totalmente inviabilizada tal alternativa em face da aposentadoria compulsória do mesmo, conforme despacho de fls. 14 do Recurso de Agravo nº 171425-4/01.
- Ademais, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).
- Unanimemente conhecidos, porém rejeitados os Embargos Declaratórios.

Acórdão

À unanimidade, a turma rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22611811/embargos-de-declaracao-ed-171425401-pe-0011101-0620118170000-tjpe