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15 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 49751220048171090 PE 0006398-95.2012.8.17.0000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENCARGOS DE MORA. FIXAÇÃO OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ.

    há 6 anos
    Processo
    ED 49751220048171090 PE 0006398-95.2012.8.17.0000
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Cível
    Publicação
    215
    Julgamento
    7 de Novembro de 2012
    Relator
    Alberto Nogueira Virgínio

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENCARGOS DE MORA. FIXAÇÃO OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ.

    1. Resta configurada a omissão a ser sanada pela via dos presentes embargos de declaração, haja vista que a fixação dos encargos de mora (juros e correção monetária) não foi contemplada nem na sentença proferida na ação originária, nem no acórdão embargado.

    2. Em se tratando de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito e considerando que, no acórdão embargado, esta Corte reduziu o quantum indenizatório, há de ser aplicado o disposto nas súmulas 362 e 54 do STJ, para determinar a incidência de correção monetária - a partir da data do julgamento do referido apelo - e juros de mora - a partir da data do evento danoso.

    Acordão

    Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.