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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : 0009269-98.2012.8.17.0000 PE 0009269-98.2012.8.17.0000

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXORDIAL ACUSATÓRIA BASEADA NO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. SUSPENSÃO DA CITAÇÃO INICIAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO ANDAMENTO PROCESSUAL ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

há 7 anos
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Processo
0009269-98.2012.8.17.0000 PE 0009269-98.2012.8.17.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
217
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
Cláudio Jean Nogueira Virgínio

Ementa

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXORDIAL ACUSATÓRIA BASEADA NO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. SUSPENSÃO DA CITAÇÃO INICIAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO ANDAMENTO PROCESSUAL ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
I - Não há que se falar em denúncia inepta, tendo em vista que ela descreve com detalhes como se deu o fato criminoso e todas as suas circunstâncias, consoante prevê o art. 41 do CPP, não se vislumbrando qualquer prejuízo à defesa do acusado, por não haver falhas na compreensão da acusação. Entendimento assente na jurisprudência.
II - Há base mínima probatória para instauração da ação penal, não havendo que se falar em ausência de justa causa, tendo em vista que ela se deu após a conclusão de procedimento administrativo-fiscal, que culminou com a consolidação do crédito tributário e sua devida inscrição na dívida ativa do Estado, seguindo o que preconiza a Súmula vinculante nº 24 do STF.
III - Eventuais ilegalidades ocorridas na esfera administrativa, por ocasião do procedimento administrativo-fiscal, tais como ausência de notificação ou intimação do Paciente pela Secretaria da Fazenda do Estado, constituem matérias a serem analisadas na esfera adequada, pois na presente via eleita afigura-se incabível. Precedentes do STJ.
IV - Não há como conceder ao Paciente a suspensão de sua citação, tendo em vista se tratar tal ato, consequência natural do andamento processual ordinário, conforme está disposto no art. 396 do CPP.
V - Ordem denegada. Decisão Unânime.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DECIDIU-SE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. TUDO NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.