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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0005150-17.2012.8.17.0640 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
01/09/2015
Julgamento
20 de Agosto de 2015
Relator
Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto
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Ementa

Apelação Cível. Direito do Consumidor. CDC. Cláusula contratual abusiva (art. 51, IV, do CDC). Princípio da informação e transparência (art. , III do CDC). Tarifa de Serviços de Terceiros e Emolumentos de Registro. Apelo não provido à unanimidade.

1. A taxa de Despesas de Prestação de Serviços e Emolumentos de Registro, no caso, não devem ser cobradas por serem abusivas, nos termos do art. 51, IV, do CDC. As aludidas tarifas transferem, ao consumidor, os custos da remuneração daqueles que prestam serviços essenciais à atividade de concessão de crédito mantida pela instituição financeira (custos esses cujo ônus lhe incumbe).
2. Ademais, os valores a título de Serviço Prestados por Terceiros é inespecífica, ofendendo desta forma os princípios da informação e da transparência (art. , III do CDC). Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estaduais.

Acórdão

Apelação Cível n. 343359-8 Apelante: BANCO J. SAFRA S.A Apelado: Aymone Flávia de Queiroz Morais Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Apelação Cível. Direito do Consumidor. CDC. Cláusula contratual abusiva (art. 51, IV, do CDC). Princípio da informação e transparência (art. , III do CDC). Tarifa de Serviços de Terceiros e Emolumentos de Registro. Apelo não provido à unanimidade. 1. A taxa de Despesas de Prestação de Serviços e Emolumentos de Registro, no caso, não devem ser cobradas por serem abusivas, nos termos do art. 51, IV, do CDC. As aludidas tarifas transferem, ao consumidor, os custos da remuneração daqueles que prestam serviços essenciais à atividade de concessão de crédito mantida pela instituição financeira (custos esses cujo ônus lhe incumbe). 2. Ademais, os valores a título de Serviço Prestados por Terceiros é inespecífica, ofendendo desta forma os princípios da informação e da transparência (art. , III do CDC). Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estaduais. 3. Negou-se provimento ao apelo, por unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação n. 343359-8, em que figuram como apelante e apelada as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator 1 033 AC n. 343359-8
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