Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0005150-17.2012.8.17.0640 PE - Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RCF Nº 71007067093 (Nº CNJ: 0049066-60.2017.8.21.9000) 2017/Cível recurso inominado. compra e venda de imóvel na planta. ação DE RESCISAO CONTRATUAL C/C restituição de…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PAGAMENTO DE 20% SOBRE PARCELAS VINCENDAS EM CASO DE DESISTÊNCIA. ALUNO QUE CURSOU 2 MESES DE UM TOTAL DE 20 MESES DE DURAÇÃO. VANTAGEM EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O CDC, em seu art. 51, IV, …

Introdução Nem tudo que está escrito num contrato é plenamente válido, afinal de contas o papel aceita tudo. Por isso nos contratos de consumo há previsão de forma e conteúdo das cláusulas…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 116 VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES APELAÇAO CÍVEL Nº 0285281-68.2019.8.19.0001 APTE: COMBRAL COMÉRCIO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. EPP…

Apelação Cível. Plano de Saúde. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Cobrança decorrente de cláusula contratual abusiva. Descabimento. Art. 6º, II e 51, IV, do CDC. Reforma da sentença. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade das cobranças das mensalidades com vencimento em junho e julho de 2019, as …