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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 0006614-56.2012.8.17.0000 PE 0006614-56.2012.8.17.0000

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
226
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Antenor Cardoso Soares Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorED_240417101_PE_1356304513450.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NATUREZA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIDA. DESNECESSIDADE DE RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DOS LITIGANTES. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR DECISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

- O Embargante afirma que a decisão ora combatida omitiu-se quanto à aplicação das súmulas vinculantes nºs 15 e 16 no sentido de que, o quantum do salário mínimo pode ser alcançado por intermédio de gratificação ou abono e o cálculo de gratificação ou quaisquer outras vantagens não pode incidir sobre o abono para se atingir o mínimo.
- Assim, para o embargante, para a contabilização do mínimo se configura necessário incluir o total da remuneração e gratificações ou outras vantagens não incidentes no abono, no que se evita qualquer efeito cascata.
- Defende, que diante do exposto, o VBR se encontra plenamente respaldado em lei, principalmente depois de referendado por essas súmulas vinculantes.
- Alega ainda, que a mesma Lei nº 11.216/95 excepcionou a aplicabilidade dessa regra que garantiria um soldo mínimo aos servidores policiais militares com base no Vencimento Básico de Referência.
- Por fim, aduz que ocorreu violação à vedação constitucional da vinculação do Salário Mínimo para qualquer fim, insculpida no art. , IV, da CF/88.
- Os presentes aclaratórios pretendem, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo nº 0240417-1/01 por este órgão.
- A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Embargante de que houvera omissão não merece acolhimento, como se depreende da leitura do teor do voto e do Acórdão ora combatido, ao qual repetimos alguns dos argumentos abaixo: "Portanto, os apelados fazem jus ao pagamento das diferenças salariais referentes ao período compreendido entre 27 de janeiro de 2001 e a publicação da Lei Complr Estadual nº 32/2001, em 27 de abril de 2001. Desse modo, entendo que a reparação pecuniária pretendida pelos apelados é cristalinamente procedente no sentido de que aqueles militares que perceberam soldo abaixo de R$ 130,00, devem receber a diferença correspondente. Não olvidando, contudo, a obediência ao prazo prescricional aplicado à espécie."
- Note-se ainda, que a decisão levou em consideração o contido na Lei Complementar 32/01, como se depreende do excerto abaixo: "Alega o apelante a prescrição do fundo de direito dos apelados, sob o argumento de que a lei 11.216/95 é lei de efeito concreto e, portanto, o março inicial para a contagem do prazo prescricional se dá a partir desta lei, e assim sendo, por aplicação do artigo do Decreto 20.910/32, já tendo sido fulminada pela prescrição a pretensão dos apelantes. Entretanto, tem-se que a partir de abril de 2001 entra em vigor a Lei Complementar 32/01 que trazendo valores nominais para os soldos militares derrogou a forma de calculo, eliminando o VBR."
- Ademais, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).
- Unanimemente conhecidos, porém rejeitados os Embargos Declaratórios.

Acórdão

À unanimidade de votos, foram rejeitados os aclaratórios, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22863298/embargos-de-declaracao-ed-240417101-pe-0006614-5620128170000-tjpe