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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0000020-67.2000.8.17.1060 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/09/2015
Julgamento
28 de Agosto de 2015
Relator
Rafael Machado da Cunha Cavalcanti
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇAO/REEXAME NECESSARIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AUSENCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALORES ABITRADOS. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 557, do CPC, em face da Decisão Terminativa proferida na Apelação/reexame necessário que deu parcial provimento ao reexame necessário apenas para disciplinar os juros moratórios prejudicando o apelo.Alega o agravante, em apertada síntese, que a sua responsabilidade se exclui em razão da culpa exclusiva da vitima; inexiste prova do dano material; impossibilidade de concessão de pensão por morte a quem não exercia atividade remunerada; exorbitância do valor dos danos morais arbitrado. Certo é, que a Administração Pública é obrigada a indenizar terceiros pelos danos causados por seus prepostos, independentemente de culpa, sendo necessária, tão somente, a configuração do nexo causal entre o dano ocorrido e o comportamento do agente público. Assim, uma vez comprovado o nexo causal entre o fato e o dano, subsiste a obrigação da Administração Pública. O apelante argumenta que, no caso, a caracterização da responsabilidade do Estado decai em razão de que o seu agente agiu levado por motivo de força maior. Entretanto, observo que dos autos se extrai, pela prova colhida, ter havido falha da administração, por ato comissivo de seus agentes. Exsurge no processo a comprovação do dano, qual seja a morte de Francisco Ednaldo Lima de Sá, filho do autor, e do nexo causal, este demonstrado pela correlação entre o ato comissivo dos agentes e o fato danoso, inexistindo qualquer fato que atue como causa superveniente ou concausa. Considero que nos casos de responsabilização do Estado o caso fortuito ou força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros são apontados, respectivamente, como causas excludentes e causas atenuantes da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. A caracterização de um fato como caso fortuito ou força maior decorre de um elemento subjetivo (ausência de culpa) e outro objetivo (inevitabilidade do evento), de forma que determinado evento pode até ser previsível, mas deve ser inevitável, mesmo diante de toda a diligência que empregue o poder público. Seguindo essa esteira, tomo a exposição na sentença e entendo igualmente como o juízo recorrido que "a abordagem policial deve ser realizada sem excessos e em estrito cumprimento de exercício regular de direito, pois não cabe à vítima o ônus de uma operação policial mal sucedida". A ação policial desenvolvida em situações como a posta deve ser pautada em cautelas e não ser realizada de forma aleatória e com tamanho descaso. Máxime quando se vise prioritariamente, preservar vidas. Afinal, é dever do Estado prestar Segurança Pública, que consiste em conjunto de medidas e esforços da administração. No contexto em que se encontrava a vítima, é razoável considerar normal a sua atitude de correr em direção contrária à da policia, ou seja, da direção de onde a vítima ouvia a expressão "pára, é a polícia", pois se tratava de lugar ermo, no meio da caatinga, no início da noite, por volta da 19:30 horas, horário em que a visibilidade do ser humano fica comprometida sem o auxílio de iluminação artificial. Outrossim, a própria vítima, após ser atingida, chegou a dizer aos policiais que correu porque pensou tratar-se dos bandidos que seu tio havia visto naquele local. Afigura-se, portanto, correta a condenação do réu, por verificar-se deficiente a atuação estatal em assegurar a integridade física de seus tutelados. Muito mais quando a vitima foi um jovem de apenas 19 anos de idade, o que gera uma situação traumática que se coaduna com o raciocínio da sentença vergastada. O sofrimento, a dor, constrangimento e vexame sofridos pelo pai da vítima estão demonstrados nos autos e também ensejam o acertado entendimento da sentença para a condenação do réu apelante em indenizar ao autor apelada em danos morais. Assim, afasto a pretensão do recorrente para não ver-se responsabilizado pelo dano causado ao apelado. Com relação à pretensão recursal de ver minorado o valor da verba indenizatória arbitrada em condenação, tenho que a situação fática enseja a manutenção do quantum fixado na primeira instância a fim de compelir a autoridade administrativa a evitar acontecimentos semelhantes -A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE DA NOIVA DO FALECIDO.

1. É impossível o pedido de análise do presente agravo regimental pela Corte Especial. O art. 199 do RISTJ e o art. 480 do CPC permitem apenas declaração de inconstitucionalidade pela Corte Especial de lei ou ato normativo. Portanto, não é viável declaração de inconstitucionalidade de decisão. Caso as partes entendam que a decisão é inconstitucional, a decisão desafia recurso próprio - o recurso extraordinário - desde que cumpridas suas formalidades.
2. O acórdão recorrido abordou todas as matérias suscitadas, configurando-se a insurgência dos agravantes apenas por não ter sido a decisão totalmente favorável, razão pela qual não há omissão capaz de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
3. Incide o verbete da Súmula 7 do STJ quanto ao rateio do montante da indenização em partes iguais para os pais e irmãos da vítima, pois o valor da condenação não se figura ínfimo e capaz de ser revisto pelo STJ.
4. A decisão do Tribunal a quo de que não foi provada a dependência econômica da noiva da vítima, e de que a prova do noivado é insuficiente para tanto - razão pela qual não tem legitimidade para pleitear indenização por danos morais -, não pode ser revista por esta Corte em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
5. A divergência jurisprudencial que não aponta o dispositivo legal violado não merece conhecimento, por incidência do verbete da Súmula 284 do STJ. A indicação do dispositivo na parte do recurso por violação de dispositivo legal não é suficiente para suprir sua deficiência no recurso por dissenso jurisprudencial. Também não é aplicável o prequestionamento implícito porque configura-se como o debate do tema pelo Tribunal, sem a indicação do dispositivo legal que fundamentou a decisão. Não supre a necessidade do requisito formal de menção ao dispositivo nas razões do recurso especial por ser requisito formal.
6. Também não se conhece do recurso especial por divergência quando há apenas destaque da decisão paradigma e juntada do inteiro teor do acórdão, sem o confronto analítico, conforme se exige no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
7. Impossível a análise de dispositivos constitucionais, mesmo que a título de prequestionamento por ser competência exclusiva do STF. Precedentes.
8. O montante da indenização que não é exorbitante, mormente em razão do número de legitimados a recebem a compensação, razão pela qual não se afasta a incidência do verbete da Súmula 7 do STJ para sua revisão. Agravos regimentais conhecidos e improvidos. (STJ - AgRg no REsp: 1106269 RN 2008/0262644-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2009) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO ATÍTULO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. No presente caso, o Tribunal de origem confirmou a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de responsabilidade civil, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 130.000,00, a serem divididos pelos três autores da demanda, além de pensão mensal no valor de seis salários mínimos para cada demandante, perdurando pelo tempo de sobrevida da vítima, e, quanto ao filhos menores, até a maioridade,em razão da conduta de policial militar em serviço que efetuou a prisão ilegal do pai e marido dos autores, espancando-o até a morte. 3. É indispensável ao conhecimento do recurso especial a demonstração clara e precisa da apontada violação de dispositivo de lei. 4. Quanto à alegação de exorbitância na fixação do quantum indenizatório, o agravante não indicou a norma que teria sido contrariada pelo Tribunal a quo, revelando deficiência da fundamentação recursal. 5. Vale ressaltar, inclusive, que o recurso foi interposto apenas com base na alínea a, não cabendo agora alegar que o valor fixado nas instâncias de origem discrepa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Aplicável, portanto, a Súmula 284/STF a inviabilizar o processamento do apelo extremo. 7. Ainda que não fosse referido óbice, é cediço que, em regra, não cabe o exame na via eleita da justiça do valor reparatório, porque tal providência implicaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no Ag: 1351404 PE 2010/0167304-1, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 04/10/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2011) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. MORTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem constatou a inexistência de circunstâncias que excluíssem o nexo de causalidade. A reforma do decisum necessitaria de reexame probatório inviável, nos termos da Súmula7/STJ. 2. Os danos morais são revistos apenas quando exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso, em que estão fixados em R$ 60.000,00 para reparação de danos morais decorrentes da morte do filho da autora durante ação policial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/11/2012, T2 - SEGUNDA TURMA). Sobre o pleito recursal para que a verba de sucumbência seja afastada, tenho que a mesma não merece ser acolhida. Explico.DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MORTE PROVOCADA POR POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO DO ESTADO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Depreende do caderno processual, que no dia 08 de agosto de 1999 o pai da menor Taciana Galvão de Arruda e filho de Dulcinéia Rocha de Arruda foi brutalmente assassinado, após sofrer ferimentos produzidos por arma de fogo, pelo Sargento da Polícia Militar Marcelo Gondim Coutinho, quando estava lanchando na calçada da Rua Belo Horizonte, em Rio Doce/Olinda-PE. 2. A documentação colacionada aos autos demonstra claramente a omissão do ente estatal, que tinha conhecimento do perfil psicológico do sargento Marcelo Gondim Coutinho (portador de Transtorno Mental Específico decorrente de lesão cerebral, ocasionalmente agravado por abuso de álcool), mas, mesmo assim, não cuidou de afastá-lo da caserna. 3. Considerando o dano suportado pelas autoras e a situação sócio-financeira das partes, além da gravidade do evento, sem olvidar que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento indevido, tenho que quantum fixado na sentença a título de dano moral deve ser majorado para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dos quais R$ 20.000,00 para a filha Taciana Galvão de Arruda e R$ 20.000,00 para a genitora da vítima Dulcinéia Rocha de Arruda. 4. Razoável a concessão de 01 (um) salário mínimo mensal para a filha menor da vítima, tendo como termo inicial a data do evento danoso e como termo final a data em que a mesma completa 21 (vinte e um) anos de idade. 5. A responsabilidade civil exsurge, de regra, da violação de um dever jurídico, que se constitui em fator gerador da obrigação de reparar o dano causado. Os elementos da responsabilidade objetiva da administração pública são: a conduta ilícita (porque não amparada pela norma como legítima), o dano e o nexo causal. 6. Reexame necessário que se nega provimento. Prejudicado o apelo voluntário do Estado de Pernambuco. Recurso de apelação das autoras parcialmente provido, a fim de conceder a título de dano material uma pensão mensal no valor de um salário-mínimo a filha menor da vítima e, a título de dano moral, majorar o valor para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 para Taciana Galvão de Arruda e R$ 20.000,00 para Dulcinéia Rocha de Arruda. 7. O valor deferido a título de dano moral (R$ 40.000,00), deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 8. Os juros de mora devem ser contados da data do arbitramento sem a incidência da Súmula 54 do STJ, visto que a retroação à data do evento danoso implicaria em severa distorção dos parâmetros do arbitramento.
9. Com relação ao pagamento do pensionamento, as parcelas atrasadas deverão ser calculadas de acordo com o salário-mínimo vigente na data do pagamento (cf. AgRg no REsp 971.113/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010), acrescidos de juros de mora contados da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ ("os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual").
10. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 2109639 PE , Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 05/03/2013, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/03/2013). O pensionamento mensal arbitrado a título de lucros cessantes deve ser mantido, em razão de estar de acordo com o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes julgados. CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO E MORTE DE FILHO MENOR - PENSIONAMENTO DEVIDO AOS PAIS DO DE CUJUS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. 1. O Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, as questões suscitadas pelo recorrente, inexistindo, assim, qualquer omissão a ser suprida em sede de embargos declaratórios. Inocorrência da alegada infringência aos artigos 535, II, 458, II e 165, do CPC. 2. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, "é devido o pagamento por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência de morte de filho menor, proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima". Precedentes. 3. In casu, pensionamento mensal devido aos pais, pela morte do filho menor, causado por coletivo da empresa recorrida, em valores equivalentes a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que de cujus completaria 65 anos. Precedentes desta Corte. 4. Necessidade de constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. Aplicação da Súmula 313/STJ. 5. O valor da indenização por danos morais, fixado pelo Tribunal de origem em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada um dos três autores, mostra-se de acordo com os princípios de moderação e razoabilidade, estando, também, ajustado aos parâmetros adotados por esta Corte em casos assemelhados. Assim, deve ser mantido o valor indenizatório fixado no acórdão recorrido. 6. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Súmula 54/STJ. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ - REsp: 872084 RJ 2006/0164480-7, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento:
21/11/2006, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.12.2006 p. 404) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUEVITIMOU A FILHA DOS AUTORES. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REGULARIDADE DAINTIMAÇÃO/CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E DASÚMULA 280/STF. PEDIDO DOS PAIS ALUSIVOS A DANOS MATERIAIS. INCLUSÃODAS DESPESAS COM A FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA DA FILHA FALECIDA, INCLUSIVE COM ALUGUÉIS E COM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS DO FILHO A PARTIR DE QUANDO ESTE COMPLETARIA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃOPARA QUE SE RISCASSEM EXPRESSÕES INJURIOSAS EM PEÇAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA DE CAUSA. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSEJURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E , CPC. 1. O acórdão recorrido assentou que as partes e os advogados foram regularmente citados/intimados para a audiência do processo de rito sumário, por isso a pretensão recursal encontra óbice na Súmula7/STJ. Ademais, no particular, exigir-se-ia a interpretação de norma de direito local, providência vedada pela Súmula n. 280/STF. 2. Imensurável a dor de índole moral experimentada pelos pais, ora recorrentes, que perderam a filha em lamentável acidente automobilístico, tolhendo as perspectivas de crescimento profissional da jovem odontóloga de vinte e quatro anos, cuja vida foi ceifada de forma trágica e prematura, frustrando também as expectativas dos pais que, durante anos, investiram na formação profissional da vítima. 3. Contudo, a caracterização da responsabilidade civil exige, sempre, a ocorrência de dano, independentemente da reprovabilidade da conduta do agente, bem como o nexo de causalidade existente entre o ato e o alegado dano. Portanto, as despesas realizadas pelos pais para a formação superior da filha prematuramente morta em acidente automobilístico, como os custos de graduação universitária, especialização e aluguéis para a residência em outra cidade, não se consubstanciam como danos indenizáveis pelo causador do acidente. 4. Não se espera que o custo com a educação de filho seja um investimento para os pais, que futuramente poderão resgatá-lo por ocasião da velhice ou do sucesso profissional da prole. Ademais, eventual contribuição da vítima para a família é rubrica abarcada pelo pensionamento mensal devido aos pais, a título de lucros cessantes. Conceder o ressarcimento das despesas com a educação superior da filha falecida, ao argumento de ter ela deixado de contribuir para o custeio da família, significaria bis in idem, uma vez que tanto uma quanto outra forma de indenização teriam a mesma justificativa. 5. Os efeitos da revelia não conduzem necessariamente à procedência do pedido. É que somente os fatos não impugnados serão aceitos como verdadeiros (art. 302, CPC), e não as consequências jurídicas deles decorrentes. No caso, ainda que sejam considerados verdadeiros os desembolsos alegados pelos recorrentes, relativos a despesas com a formação universitária da filha, esses fatos não se inserem na categoria jurídica de dano indenizável, como pretendem os autores. 6. O pensionamento mensal devido aos pais pela morte de filho deve ser fixado à razão de 2/3 dos rendimentos da vítima, até a data em que esta completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, reduzindo-se a partir daí a 1/3 dos rendimentos. 7. Insurgência dos recorrentes contra a determinação de se riscarem expressões supostamente injuriosas propaladas em contrarrazões a recurso de apelação. Irresignação desprovida de legítimo interesse jurídico, que não acarreta nenhum resultado prático ao deslinde do caso ora em exame. 8. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados tomando-se por base o valor da condenação, em percentual incidente sobre a dívida vencida e sobre 12 (doze) parcelas da dívida vincenda, na forma do art. 20, §§ 3º e , do CPC, especialmente considerando que foi parcialmente procedente o pedido indenizatório. 9. Recurso especial do réu não conhecido e recurso especial dos autores conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 955809 RO 2007/0120719-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2012) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACIDENTE DECORRENTE DE DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DO ÚNICO FILHO DOS AUTORES. PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AOS GENITORES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA CONDIÇÃO SOCIOECÔNOMICA DA FAMÍLIA. SÚMULA N. 83/STJ. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. DATA DO FALECIMENTO. ADOLESCENTE COM IDADE SUPERIOR A 14 ANOS. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É devida a indenização de danos materiais por pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, considerando-se a condição social da família de baixa renda e a contribuição para o sustento que o filho poderia dar. 2. O termo inicial para pagamento de pensionamento mensal aos pais em decorrência da morte de filho menor é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser a partir dessa idade que a Constituição Federal admite o contrato de trabalho sob a condição de aprendiz (EREsp n. 107.617/RS). 3. O termo inicial do pagamento de pensionamento mensal aos pais é a data do evento danoso, ou seja, a data do falecimento do filho menor quando este contar com mais de 14 anos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 372.859/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE MENOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 43/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a pensão mensal devida ao pai do menor de família de baixa renda, deve corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, a contar da data em que a vítima completaria 14 anos até a data em que alcançaria 25 anos, quando deve ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito do beneficiário ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer em primeiro lugar. 2. No que respeita à correção monetária, tratando-se de dano material, deve ser tomado como termo inicial a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. 3. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso no percentual de 0,5% a.m até a entrada em vigor do Código Civil atual (11.1.2003), quando deverão ser calculados na forma do seu art. 406, isto é, de acordo com a SELIC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 831.173/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). No que respeita ao argumento de que inexiste prova do dano material pelas despesas com funeral e sepultamento, tomo como forte o argumento utilizado na sentença e que se coaduna com o entendimento jurisprudencial dominante, qual seja o de que tais despesas são gastos inevitáveis e que afeta a todos indistintamente, sendo portanto, relativa prova a respeito. Inexiste qualquer fato novo capaz de suplantar a decisão tomada por esta Relatoria. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO Nº 0000020-67.2000.8.17.1060 (0338073-0) AGRAVANTE (S): ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO (S): GALDINO ARAUJO DE LIMA RELATOR: DES. RAFAEL MACHADO DA CUNHA CAVALCANTI EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇAO/REEXAME NECESSARIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AUSENCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALORES ABITRADOS. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. -Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 557, do CPC, em face da Decisão Terminativa proferida na Apelação/reexame necessário que deu parcial provimento ao reexame necessário apenas para disciplinar os juros moratórios prejudicando o apelo. -Alega o agravante, em apertada síntese, que a sua responsabilidade se exclui em razão da culpa exclusiva da vitima; inexiste prova do dano material; impossibilidade de concessão de pensão por morte a quem não exercia atividade remunerada; exorbitância do valor dos danos morais arbitrado. -Certo é, que a Administração Pública é obrigada a indenizar terceiros pelos danos causados por seus prepostos, independentemente de culpa, sendo necessária, tão somente, a configuração do nexo causal entre o dano ocorrido e o comportamento do agente público. Assim, uma vez comprovado o nexo causal entre o fato e o dano, subsiste a obrigação da Administração Pública. -O apelante argumenta que, no caso, a caracterização da responsabilidade do Estado decai em razão de que o seu agente agiu levado por motivo de força maior. -Entretanto, observo que dos autos se extrai, pela prova colhida, ter havido falha da administração, por ato comissivo de seus agentes. -Exsurge no processo a comprovação do dano, qual seja a morte de Francisco Ednaldo Lima de Sá, filho do autor, e do nexo causal, este demonstrado pela correlação entre o ato comissivo dos agentes e o fato danoso, inexistindo qualquer fato que atue como causa superveniente ou concausa. -Considero que nos casos de responsabilização do Estado o caso fortuito ou força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros são apontados, respectivamente, como causas excludentes e causas atenuantes da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. -A caracterização de um fato como caso fortuito ou força maior decorre de um elemento subjetivo (ausência de culpa) e outro objetivo (inevitabilidade do evento), de forma que determinado evento pode até ser previsível, mas deve ser inevitável, mesmo diante de toda a diligência que empregue o poder público. -Seguindo essa esteira, tomo a exposição na sentença e entendo igualmente como o juízo recorrido que "a abordagem policial deve ser realizada sem excessos e em estrito cumprimento de exercício regular de direito, pois não cabe à vítima o ônus de uma operação policial mal sucedida". -A ação policial desenvolvida em situações como a posta deve ser pautada em cautelas e não ser realizada de forma aleatória e com tamanho descaso. Máxime quando se vise prioritariamente, preservar vidas. Afinal, é dever do Estado prestar Segurança Pública, que consiste em conjunto de medidas e esforços da administração. -No contexto em que se encontrava a vítima, é razoável considerar normal a sua atitude de correr em direção contrária à da policia, ou seja, da direção de onde a vítima ouvia a expressão "pára, é a polícia", pois se tratava de lugar ermo, no meio da caatinga, no início da noite, por volta da 19:30 horas, horário em que a visibilidade do ser humano fica comprometida sem o auxílio de iluminação artificial. Outrossim, a própria vítima, após ser atingida, chegou a dizer aos policiais que correu porque pensou tratar-se dos bandidos que seu tio havia visto naquele local. -Afigura-se, portanto, correta a condenação do réu, por verificar-se deficiente a atuação estatal em assegurar a integridade física de seus tutelados. Muito mais quando a vitima foi um jovem de apenas 19 anos de idade, o que gera uma situação traumática que se coaduna com o raciocínio da sentença vergastada. -O sofrimento, a dor, constrangimento e vexame sofridos pelo pai da vítima estão demonstrados nos autos e também ensejam o acertado entendimento da sentença para a condenação do réu apelante em indenizar ao autor apelada em danos morais. -Assim, afasto a pretensão do recorrente para não ver-se responsabilizado pelo dano causado ao apelado. -Com relação à pretensão recursal de ver minorado o valor da verba indenizatória arbitrada em condenação, tenho que a situação fática enseja a manutenção do quantum fixado na primeira instância a fim de compelir a autoridade administrativa a evitar acontecimentos semelhantes -A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE DA NOIVA DO FALECIDO. 1. É impossível o pedido de análise do presente agravo regimental pela Corte Especial. O art. 199 do RISTJ e o art. 480 do CPC permitem apenas declaração de inconstitucionalidade pela Corte Especial de lei ou ato normativo. Portanto, não é viável declaração de inconstitucionalidade de decisão. Caso as partes entendam que a decisão é inconstitucional, a decisão desafia recurso próprio - o recurso extraordinário - desde que cumpridas suas formalidades. 2. O acórdão recorrido abordou todas as matérias suscitadas, configurando-se a insurgência dos agravantes apenas por não ter sido a decisão totalmente favorável, razão pela qual não há omissão capaz de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração. 3. Incide o verbete da Súmula 7 do STJ quanto ao rateio do montante da indenização em partes iguais para os pais e irmãos da vítima, pois o valor da condenação não se figura ínfimo e capaz de ser revisto pelo STJ. 4. A decisão do Tribunal a quo de que não foi provada a dependência econômica da noiva da vítima, e de que a prova do noivado é insuficiente para tanto - razão pela qual não tem legitimidade para pleitear indenização por danos morais -, não pode ser revista por esta Corte em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 5. A divergência jurisprudencial que não aponta o dispositivo legal violado não merece conhecimento, por incidência do verbete da Súmula 284 do STJ. A indicação do dispositivo na parte do recurso por violação de dispositivo legal não é suficiente para suprir sua deficiência no recurso por dissenso jurisprudencial. Também não é aplicável o prequestionamento implícito porque configura-se como o debate do tema pelo Tribunal, sem a indicação do dispositivo legal que fundamentou a decisão. Não supre a necessidade do requisito formal de menção ao dispositivo nas razões do recurso especial por ser requisito formal. 6. Também não se conhece do recurso especial por divergência quando há apenas destaque da decisão paradigma e juntada do inteiro teor do acórdão, sem o confronto analítico, conforme se exige no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. Impossível a análise de dispositivos constitucionais, mesmo que a título de prequestionamento por ser competência exclusiva do STF. Precedentes. 8. O montante da indenização que não é exorbitante, mormente em razão do número de legitimados a recebem a compensação, razão pela qual não se afasta a incidência do verbete da Súmula 7 do STJ para sua revisão. Agravos regimentais conhecidos e improvidos. (STJ - AgRg no REsp: 1106269 RN 2008/0262644-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2009) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO ATÍTULO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. No presente caso, o Tribunal de origem confirmou a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de responsabilidade civil, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 130.000,00, a serem divididos pelos três autores da demanda, além de pensão mensal no valor de seis salários mínimos para cada demandante, perdurando pelo tempo de sobrevida da vítima, e, quanto ao filhos menores, até a maioridade,em razão da conduta de policial militar em serviço que efetuou a prisão ilegal do pai e marido dos autores, espancando-o até a morte. 3. É indispensável ao conhecimento do recurso especial a demonstração clara e precisa da apontada violação de dispositivo de lei. 4. Quanto à alegação de exorbitância na fixação do quantum indenizatório, o agravante não indicou a norma que teria sido contrariada pelo Tribunal a quo, revelando deficiência da fundamentação recursal. 5. Vale ressaltar, inclusive, que o recurso foi interposto apenas com base na alínea a, não cabendo agora alegar que o valor fixado nas instâncias de origem discrepa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Aplicável, portanto, a Súmula 284/STF a inviabilizar o processamento do apelo extremo. 7. Ainda que não fosse referido óbice, é cediço que, em regra, não cabe o exame na via eleita da justiça do valor reparatório, porque tal providência implicaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no Ag: 1351404 PE 2010/0167304-1, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 04/10/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2011) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. MORTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem constatou a inexistência de circunstâncias que excluíssem o nexo de causalidade. A reforma do decisum necessitaria de reexame probatório inviável, nos termos da Súmula7/STJ. 2. Os danos morais são revistos apenas quando exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso, em que estão fixados em R$ 60.000,00 para reparação de danos morais decorrentes da morte do filho da autora durante ação policial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/11/2012, T2 - SEGUNDA TURMA) -Sobre o pleito recursal para que a verba de sucumbência seja afastada, tenho que a mesma não merece ser acolhida. Explico.DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MORTE PROVOCADA POR POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO DO ESTADO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Depreende do caderno processual, que no dia 08 de agosto de 1999 o pai da menor Taciana Galvão de Arruda e filho de Dulcinéia Rocha de Arruda foi brutalmente assassinado, após sofrer ferimentos produzidos por arma de fogo, pelo Sargento da Polícia Militar Marcelo Gondim Coutinho, quando estava lanchando na calçada da Rua Belo Horizonte, em Rio Doce/Olinda-PE. 2. A documentação colacionada aos autos demonstra claramente a omissão do ente estatal, que tinha conhecimento do perfil psicológico do sargento Marcelo Gondim Coutinho (portador de Transtorno Mental Específico decorrente de lesão cerebral, ocasionalmente agravado por abuso de álcool), mas, mesmo assim, não cuidou de afastá-lo da caserna. 3. Considerando o dano suportado pelas autoras e a situação sócio-financeira das partes, além da gravidade do evento, sem olvidar que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento indevido, tenho que quantum fixado na sentença a título de dano moral deve ser majorado para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dos quais R$ 20.000,00 para a filha Taciana Galvão de Arruda e R$ 20.000,00 para a genitora da vítima Dulcinéia Rocha de Arruda. 4. Razoável a concessão de 01 (um) salário mínimo mensal para a filha menor da vítima, tendo como termo inicial a data do evento danoso e como termo final a data em que a mesma completa 21 (vinte e um) anos de idade. 5. A responsabilidade civil exsurge, de regra, da violação de um dever jurídico, que se constitui em fator gerador da obrigação de reparar o dano causado. Os elementos da responsabilidade objetiva da administração pública são: a conduta ilícita (porque não amparada pela norma como legítima), o dano e o nexo causal. 6. Reexame necessário que se nega provimento. Prejudicado o apelo voluntário do Estado de Pernambuco. Recurso de apelação das autoras parcialmente provido, a fim de conceder a título de dano material uma pensão mensal no valor de um salário-mínimo a filha menor da vítima e, a título de dano moral, majorar o valor para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 para Taciana Galvão de Arruda e R$ 20.000,00 para Dulcinéia Rocha de Arruda. 7. O valor deferido a título de dano moral (R$ 40.000,00), deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 8. Os juros de mora devem ser contados da data do arbitramento sem a incidência da Súmula 54 do STJ, visto que a retroação à data do evento danoso implicaria em severa distorção dos parâmetros do arbitramento. 9. Com relação ao pagamento do pensionamento, as parcelas atrasadas deverão ser calculadas de acordo com o salário-mínimo vigente na data do pagamento (cf. AgRg no REsp 971.113/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010), acrescidos de juros de mora contados da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ ("os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual"). 10. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 2109639 PE , Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 05/03/2013, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/03/2013) -O pensionamento mensal arbitrado a título de lucros cessantes deve ser mantido, em razão de estar de acordo com o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes julgados. CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO E MORTE DE FILHO MENOR - PENSIONAMENTO DEVIDO AOS PAIS DO DE CUJUS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. 1. O Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, as questões suscitadas pelo recorrente, inexistindo, assim, qualquer omissão a ser suprida em sede de embargos declaratórios. Inocorrência da alegada infringência aos artigos 535, II, 458, II e 165, do CPC. 2. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, "é devido o pagamento por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência de morte de filho menor, proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima". Precedentes. 3. In casu, pensionamento mensal devido aos pais, pela morte do filho menor, causado por coletivo da empresa recorrida, em valores equivalentes a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que de cujus completaria 65 anos. Precedentes desta Corte. 4. Necessidade de constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. Aplicação da Súmula 313/STJ. 5. O valor da indenização por danos morais, fixado pelo Tribunal de origem em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada um dos três autores, mostra-se de acordo com os princípios de moderação e razoabilidade, estando, também, ajustado aos parâmetros adotados por esta Corte em casos assemelhados. Assim, deve ser mantido o valor indenizatório fixado no acórdão recorrido. 6. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Súmula 54/STJ. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ - REsp: 872084 RJ 2006/0164480-7, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 21/11/2006, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.12.2006 p. 404) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUEVITIMOU A FILHA DOS AUTORES. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REGULARIDADE DAINTIMAÇÃO/CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E DASÚMULA 280/STF. PEDIDO DOS PAIS ALUSIVOS A DANOS MATERIAIS. INCLUSÃODAS DESPESAS COM A FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA DA FILHA FALECIDA, INCLUSIVE COM ALUGUÉIS E COM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS DO FILHO A PARTIR DE QUANDO ESTE COMPLETARIA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃOPARA QUE SE RISCASSEM EXPRESSÕES INJURIOSAS EM PEÇAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA DE CAUSA. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSEJURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E , CPC. 1. O acórdão recorrido assentou que as partes e os advogados foram regularmente citados/intimados para a audiência do processo de rito sumário, por isso a pretensão recursal encontra óbice na Súmula7/STJ. Ademais, no particular, exigir-se-ia a interpretação de norma de direito local, providência vedada pela Súmula n. 280/STF. 2. Imensurável a dor de índole moral experimentada pelos pais, ora recorrentes, que perderam a filha em lamentável acidente automobilístico, tolhendo as perspectivas de crescimento profissional da jovem odontóloga de vinte e quatro anos, cuja vida foi ceifada de forma trágica e prematura, frustrando também as expectativas dos pais que, durante anos, investiram na formação profissional da vítima. 3. Contudo, a caracterização da responsabilidade civil exige, sempre, a ocorrência de dano, independentemente da reprovabilidade da conduta do agente, bem como o nexo de causalidade existente entre o ato e o alegado dano. Portanto, as despesas realizadas pelos pais para a formação superior da filha prematuramente morta em acidente automobilístico, como os custos de graduação universitária, especialização e aluguéis para a residência em outra cidade, não se consubstanciam como danos indenizáveis pelo causador do acidente. 4. Não se espera que o custo com a educação de filho seja um investimento para os pais, que futuramente poderão resgatá-lo por ocasião da velhice ou do sucesso profissional da prole. Ademais, eventual contribuição da vítima para a família é rubrica abarcada pelo pensionamento mensal devido aos pais, a título de lucros cessantes. Conceder o ressarcimento das despesas com a educação superior da filha falecida, ao argumento de ter ela deixado de contribuir para o custeio da família, significaria bis in idem, uma vez que tanto uma quanto outra forma de indenização teriam a mesma justificativa. 5. Os efeitos da revelia não conduzem necessariamente à procedência do pedido. É que somente os fatos não impugnados serão aceitos como verdadeiros (art. 302, CPC), e não as consequências jurídicas deles decorrentes. No caso, ainda que sejam considerados verdadeiros os desembolsos alegados pelos recorrentes, relativos a despesas com a formação universitária da filha, esses fatos não se inserem na categoria jurídica de dano indenizável, como pretendem os autores. 6. O pensionamento mensal devido aos pais pela morte de filho deve ser fixado à razão de 2/3 dos rendimentos da vítima, até a data em que esta completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, reduzindo-se a partir daí a 1/3 dos rendimentos. 7. Insurgência dos recorrentes contra a determinação de se riscarem expressões supostamente injuriosas propaladas em contrarrazões a recurso de apelação. Irresignação desprovida de legítimo interesse jurídico, que não acarreta nenhum resultado prático ao deslinde do caso ora em exame. 8. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados tomando-se por base o valor da condenação, em percentual incidente sobre a dívida vencida e sobre 12 (doze) parcelas da dívida vincenda, na forma do art. 20, §§ 3º e , do CPC, especialmente considerando que foi parcialmente procedente o pedido indenizatório. 9. Recurso especial do réu não conhecido e recurso especial dos autores conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 955809 RO 2007/0120719-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2012) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACIDENTE DECORRENTE DE DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DO ÚNICO FILHO DOS AUTORES. PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AOS GENITORES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA CONDIÇÃO SOCIOECÔNOMICA DA FAMÍLIA. SÚMULA N. 83/STJ. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. DATA DO FALECIMENTO. ADOLESCENTE COM IDADE SUPERIOR A 14 ANOS. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É devida a indenização de danos materiais por pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, considerando-se a condição social da família de baixa renda e a contribuição para o sustento que o filho poderia dar. 2. O termo inicial para pagamento de pensionamento mensal aos pais em decorrência da morte de filho menor é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser a partir dessa idade que a Constituição Federal admite o contrato de trabalho sob a condição de aprendiz (EREsp n. 107.617/RS). 3. O termo inicial do pagamento de pensionamento mensal aos pais é a data do evento danoso, ou seja, a data do falecimento do filho menor quando este contar com mais de 14 anos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 372.859/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE MENOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 43/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a pensão mensal devida ao pai do menor de família de baixa renda, deve corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, a contar da data em que a vítima completaria 14 anos até a data em que alcançaria 25 anos, quando deve ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito do beneficiário ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer em primeiro lugar. 2. No que respeita à correção monetária, tratando-se de dano material, deve ser tomado como termo inicial a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. 3. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso no percentual de 0,5% a.m até a entrada em vigor do Código Civil atual (11.1.2003), quando deverão ser calculados na forma do seu art. 406, isto é, de acordo com a SELIC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 831.173/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). -No que respeita ao argumento de que inexiste prova do dano material pelas despesas com funeral e sepultamento, tomo como forte o argumento utilizado na sentença e que se coaduna com o entendimento jurisprudencial dominante, qual seja o de que tais despesas são gastos inevitáveis e que afeta a todos indistintamente, sendo portanto, relativa prova a respeito - Inexiste qualquer fato novo capaz de suplantar a decisão tomada por esta Relatoria. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo. Recife, 28 de 08 de 2015 Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO Nº 0000020-67.2000.8.17.1060 (0338073-0) AGRAVANTE (S): ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO (S): GALDINO ARAUJO DE LIMA RELATOR: DES. RAFAEL MACHADO DA CUNHA CAVALCANTI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo nº 0338073-0 , em que figuram como agravante o ESTADO DE PERNAMBUCO e como agravado GALDINO ARAUJO DE LIMA ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em conhecer, e negar provimento ao recurso, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, 28 de 08 de 2015 Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO Nº 0000020-67.2000.8.17.1060 (0338073-0) AGRAVANTE (S): ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO (S): GALDINO ARAUJO DE LIMA RELATOR: DES. RAFAEL MACHADO DA CUNHA CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 557, do CPC, em face da Decisão Terminativa proferida na Apelação/reexame necessário que deu parcial provimento ao reexame necessário apenas para disciplinar os juros moratórios prejudicando o apelo. Alega o agravante, em apertada síntese, que a sua responsabilidade se exclui em razão da culpa exclusiva da vitima; inexiste prova do dano material; impossibilidade de concessão de pensão por morte a quem não exercia atividade remunerada; exorbitância do valor dos danos morais arbitrado. Por fim, requer que seja dado provimento ao presente agravo. É o relatório. Recife, 28 de 08 de 2015 Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO Nº 0000020-67.2000.8.17.1060 (0338073-0) AGRAVANTE (S): ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO (S): GALDINO ARAUJO DE LIMA RELATOR: DES. RAFAEL MACHADO DA CUNHA CAVALCANTI VOTO Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. Desta feita, para evitar repetição de argumentos, mantenho a decisão terminativa proferida, por seus próprios fundamentos, razão pela qual faço remissão, para que faça parte integrante da presente decisão (fls. 409/415 proferida na apelação/reexame necessário): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Acresço: No que respeita ao argumento de que inexiste prova do dano material pelas despesas com funeral e sepultamento, tomo como forte o argumento utilizado na sentença e que se coaduna com o entendimento jurisprudencial dominante, qual seja o de que tais despesas são gastos inevitáveis e que afeta a todos indistintamente, sendo portanto, relativa prova a respeito. Diante de todo exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, para que seja mantida a decisão terminativa concedida no bojo do Apelo/reexame necessário nº 0338073-0) Recife, 28 de 08 de 2015 Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti Relator
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