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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0001460-69.2010.8.17.0730 PE

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
23/09/2015
Julgamento
17 de Setembro de 2015
Relator
Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto
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Ementa

Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de nulidade de atos registral. Escritura Pública de compra e venda. Registro realizado com negligência do Cartório. Imprescritibilidade. Nulidade do ato. Majoração dos honorários advocatícios.

1. No caso, a escritura impugnada foi realizada com base em procuração na qual não constam os nomes corretos do casal ora apelados e proprietários do imóvel. Destaque para a ausência do sobrenome Leal para ele, da troca do RG dele e dos documentos pessoais dela, inclusive com a utilização de número de identidade do Estado do Rio Grande do Norte. Caracterizado, portanto, não ter agido o Cartório com aquilo que se espera das atribuições conferidas a seu representante;3. A complementação do nome do pretenso vendedor por parte do representante do Cartório fere não só a ética como também o artigo , II, da Lei 8.935/94; 4. A declaração de nulidade absoluta de ato jurídico é imprescritível, com base nos arts. 166, II do Código Civil de 1916, posição esta da doutrina e da jurisprudência reforçada pela leitura do art. 169 CC/2002;5. O Cartório agiu com negligência ao realizar escritura pública de compra e venda sem conferir os dados dos supostos alienantes. Nulo, portanto, o registro atacado;6. É de se aplicar o art. 20 § 4º do CPC para, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, e, sobretudo, a natureza e a importância da causa, majorar os honorários sucumbenciais de dois salários mínimos para R$ 15.000,00; 7. Negado provimento à apelação do Serviço Notarial de Ipojuca e dado parcial provimento ao recurso adesivo de José e Maria para majorar de dois salários mínimos para R$ 15.000,00 os honorários sucumbenciais a favor do casal/apelado.

Acórdão

Apelação Cível: 352.045-8 Apelante: Serviço Notarial e registral da Comarca de Ipojuca Apelado: José Weydson Carvalho de Barros Leal e Maria Antonieta Carvalho de Barros Leal Relator: Desembargador Eduardo Sertório Canto EMENTA Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de nulidade de atos registral. Escritura Pública de compra e venda. Registro realizado com negligência do Cartório. Imprescritibilidade. Nulidade do ato. Majoração dos honorários advocatícios. 1. No caso, a escritura impugnada foi realizada com base em procuração na qual não constam os nomes corretos do casal ora apelados e proprietários do imóvel. Destaque para a ausência do sobrenome Leal para ele, da troca do RG dele e dos documentos pessoais dela, inclusive com a utilização de número de identidade do Estado do Rio Grande do Norte. Caracterizado, portanto, não ter agido o Cartório com aquilo que se espera das atribuições conferidas a seu representante; 3. A complementação do nome do pretenso vendedor por parte do representante do Cartório fere não só a ética como também o artigo , II, da Lei 8.935/94; 4. A declaração de nulidade absoluta de ato jurídico é imprescritível, com base nos arts. 166, II do Código Civil de 1916, posição esta da doutrina e da jurisprudência reforçada pela leitura do art. 169 CC/2002; 5. O Cartório agiu com negligência ao realizar escritura pública de compra e venda sem conferir os dados dos supostos alienantes. Nulo, portanto, o registro atacado; 6. É de se aplicar o art. 20 § 4º do CPC para, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, e, sobretudo, a natureza e a importância da causa, majorar os honorários sucumbenciais de dois salários mínimos para R$ 15.000,00; 7. Negado provimento à apelação do Serviço Notarial de Ipojuca e dado parcial provimento ao recurso adesivo de José e Maria para majorar de dois salários mínimos para R$ 15.000,00 os honorários sucumbenciais a favor do casal/apelado. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da apelação, em que figuram como parte as acima descritas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em negar provimento à apelação do Serviço Notarial de Ipojuca e dar parcial provimento à apelação adesiva de José e Maria. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator 1 (0) 005 - Ac n. 352.045-8
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