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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0001514-18.2015.8.17.0000 PE

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. ORDEM DA PENHORA - ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). RESPEITADA. DESNECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BEM PELA FAZENDA. RECURSO DESPROVIDO.

há 4 anos
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Processo
AGV 0001514-18.2015.8.17.0000 PE
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/11/2015
Julgamento
16 de Outubro de 2015
Relator
Itamar Pereira Da Silva Junior

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. ORDEM DA PENHORA - ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). RESPEITADA. DESNECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BEM PELA FAZENDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso de agravo manejado diante de decisão monocrática que manteve a penhora on-line.
2. Deixa-se de analisar a questão à luz da petição de fl. 592 (concordância da fazenda com a penhora do imóvel), porquanto trata-se de documento novo ainda não apreciado pelo magistrado a quo, o que configura indevida supressão de instância.
3. Não houve falha procedimental, por parte do magistrado de piso, pois, agiu corretamente ao determinar a intimação da fazenda pública municipal para se manifestar quanto à aceitação do bem oferecido em garantia, antes de analisar o pedido de liberação o numerário bloqueado.
4. O suposto baixo valor da constrição (menos de 10% da dívida exeqüenda), não é valor irrisório (R$ 77.638,34 - setenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), nem impenhorável, razão pela qual não há justificativa plausível para sua liberação antes da manifestação da fazenda municipal.
5. Recurso de agravo a que se nega provimento.
6. Decisão unânime.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Recurso de agravo no agravo de instrumento nº 0373950-4 - Comarca do Recife. Agravante: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - ASOEC. Agravado: Município do Recife. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. ORDEM DA PENHORA - ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). RESPEITADA. DESNECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BEM PELA FAZENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de agravo manejado diante de decisão monocrática que manteve a penhora on-line. 2. Deixa-se de analisar a questão à luz da petição de fl. 592 (concordância da fazenda com a penhora do imóvel), porquanto trata-se de documento novo ainda não apreciado pelo magistrado a quo, o que configura indevida supressão de instância. 3. Não houve falha procedimental, por parte do magistrado de piso, pois, agiu corretamente ao determinar a intimação da fazenda pública municipal para se manifestar quanto à aceitação do bem oferecido em garantia, antes de analisar o pedido de liberação o numerário bloqueado. 4. O suposto baixo valor da constrição (menos de 10% da dívida exeqüenda), não é valor irrisório (R$ 77.638,34 - setenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), nem impenhorável, razão pela qual não há justificativa plausível para sua liberação antes da manifestação da fazenda municipal. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de agravo no agravo de instrumento nº 0373950-4, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, 16 de outubro de 2015 Des. Itamar Pereira da Silva Júnior - Relator