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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0001375-11.2012.8.17.0990 PE

RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO ADMITIDA. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRITIBILIDADE TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS NO ÚLTIMO QUINQUÊNIO. RECURSO IMPROVIDO.

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Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/11/2015
Julgamento
13 de Outubro de 2015
Relator
Antenor Cardoso Soares Junior

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO ADMITIDA. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRITIBILIDADE TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS NO ÚLTIMO QUINQUÊNIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. No âmbito da presente recurso, cinge-se a discussão quanto ser devido ou não o reconhecimento da prescrição de fundo de direito da pensão por morte reclamada.
2. De plano já é preciso afirmar não ser cabível certificar a existência da prescrição do fundo de direito, pois no caso em apreço o instituto não se aplica.
3. Acerca da temática se faz oportuno trazer à baila os ensinamentos de João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro: "A regra geral de prescritibilidade dos direitos patrimoniais existe em face da necessidade de se preservar a estabilidade das situações jurídicas. Entretanto, as prestações previdenciárias têm finalidades que lhes emprestam características de direitos indisponíveis, atendendo a uma necessidade de índole eminentemente alimentar. Daí que o direito ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão-somente as prestações não reclamadas dentro de certo tempo, que vão prescrevendo, uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário."4. Na mesma toada, pedagógicas são as palavras do eminente Ministro Humberto Martins do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferidas em voto vencedor no REsp 1416885/PB: Na hipótese de concessão de benefício previdenciário, é sabido que a prescrição não atinge o direito ao benefício, mas somente as prestações não pagas, conforme se infere da leitura das redações, antiga e atual, do art. 103 da Lei n. 8.213/91 (...). (grifos nossos) 5. Do exposto infere-se que mesmo o óbito tendo ocorrido em 1996 e a apelante ingressado com a ação em 2012 não ocorreu a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas atingidas pelo prazo quinquenal.6. Ocorre que, muito embora este juízo possa afastar o reconhecimento da prescrição, e por consequência, julgar, em ato contínuo, toda a matéria apreciada, haja vista que a sentença que extinguiu o processo é uma sentença de mérito, não podemos ultrapassar a situação específica. É que não há elementos suficientes para que este juízo analise o mérito, ante a insuficiência da instrução probatória.7. Sobre esta situação específica a doutrina de Vicente Greco Filho, Theotonio Negrão e Frederico Marques, no sentido de que "se o tribunal não reconhecer a prescrição declarada pelo juízo a quo, não poderá analisar os demais aspectos da causa não apreciados e decididos, caso contrário violaria os princípios do duplo grau de jurisdição e do tantum devolutum quantum appellatum. Ademais, complementando, deve-se ponderar que nem sempre a prova está completa, nem a causa madura para a apreciação de todas as questões de mérito, especialmente se a prescrição tiver sido acolhida em julgamento antecipado da lide. O tribunal deve, portanto, para estes autores, anular a sentença e remetê-la ao primeiro grau, para que nova decisão seja proferida".8. No mesmo sentido também a jurisprudência: "Afastada a prescrição declarada pelo juízo de primeiro grau, não pode o tribunal, entendendo não prescrita a ação, adentrar no exame dos demais aspectos da causa não apreciados e decididos por aquele juízo. Se assim fez, excedeu os limites da devolução, negando vigência aos arts. 475 e 515 do CPC"(RSTJ 26/532).9. Sendo assim, como existem questões de fato que devem ser esclarecidas, sobretudo questões atinentes à comprovação da qualidade de segurada, incumbe ao juízo de primeiro grau dar continuidade à marcha processual neste sentido.10. Ante todo o exposto, se faz imperioso afastar a prescrição do fundo de direito, e devolver os autos ao juízo de primeiro grau para que, após a instrução processual, seja proferida nova sentença.11. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.

Acórdão

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0001375-11.2012.8.17.0990 (0348609-3) AGRAVANTE: FUNAPE- FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA: JACIARA DE LIMA SILVA RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO ADMITIDA. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRITIBILIDADE TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS NO ÚLTIMO QUINQUÊNIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No âmbito da presente recurso, cinge-se a discussão quanto ser devido ou não o reconhecimento da prescrição de fundo de direito da pensão por morte reclamada. 2. De plano já é preciso afirmar não ser cabível certificar a existência da prescrição do fundo de direito, pois no caso em apreço o instituto não se aplica. 3. Acerca da temática se faz oportuno trazer à baila os ensinamentos de João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro: "A regra geral de prescritibilidade dos direitos patrimoniais existe em face da necessidade de se preservar a estabilidade das situações jurídicas. Entretanto, as prestações previdenciárias têm finalidades que lhes emprestam características de direitos indisponíveis, atendendo a uma necessidade de índole eminentemente alimentar. Daí que o direito ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão-somente as prestações não reclamadas dentro de certo tempo, que vão prescrevendo, uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário." 4. Na mesma toada, pedagógicas são as palavras do eminente Ministro Humberto Martins do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferidas em voto vencedor no REsp 1416885/PB: Na hipótese de concessão de benefício previdenciário, é sabido que a prescrição não atinge o direito ao benefício, mas somente as prestações não pagas, conforme se infere da leitura das redações, antiga e atual, do art. 103 da Lei n. 8.213/91 (...). (grifos nossos) 5. Do exposto infere-se que mesmo o óbito tendo ocorrido em 1996 e a apelante ingressado com a ação em 2012 não ocorreu a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas atingidas pelo prazo quinquenal. 6. Ocorre que, muito embora este juízo possa afastar o reconhecimento da prescrição, e por consequência, julgar, em ato contínuo, toda a matéria apreciada, haja vista que a sentença que extinguiu o processo é uma sentença de mérito, não podemos ultrapassar a situação específica. É que não há elementos suficientes para que este juízo analise o mérito, ante a insuficiência da instrução probatória. 7. Sobre esta situação específica a doutrina de Vicente Greco Filho, Theotonio Negrão e Frederico Marques, no sentido de que "se o tribunal não reconhecer a prescrição declarada pelo juízo a quo, não poderá analisar os demais aspectos da causa não apreciados e decididos, caso contrário violaria os princípios do duplo grau de jurisdição e do tantum devolutum quantum appellatum. Ademais, complementando, deve-se ponderar que nem sempre a prova está completa, nem a causa madura para a apreciação de todas as questões de mérito, especialmente se a prescrição tiver sido acolhida em julgamento antecipado da lide. O tribunal deve, portanto, para estes autores, anular a sentença e remetê-la ao primeiro grau, para que nova decisão seja proferida". 8. No mesmo sentido também a jurisprudência: "Afastada a prescrição declarada pelo juízo de primeiro grau, não pode o tribunal, entendendo não prescrita a ação, adentrar no exame dos demais aspectos da causa não apreciados e decididos por aquele juízo. Se assim fez, excedeu os limites da devolução, negando vigência aos arts. 475 e 515 do CPC"(RSTJ 26/532). 9. Sendo assim, como existem questões de fato que devem ser esclarecidas, sobretudo questões atinentes à comprovação da qualidade de segurada, incumbe ao juízo de primeiro grau dar continuidade à marcha processual neste sentido. 10. Ante todo o exposto, se faz imperioso afastar a prescrição do fundo de direito, e devolver os autos ao juízo de primeiro grau para que, após a instrução processual, seja proferida nova sentença. 11. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO Nº 0348609-3, em que figuram como recorrente a FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO e como recorrida JACIARA DE LIMA SILVA, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao Recurso de Agravo interposto, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Relator 2 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Antenor Cardoso Soares Junior 4 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Antenor Cardoso Soares Junior 4