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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0001295-32.2012.8.17.1480 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
30/11/2015
Julgamento
5 de Novembro de 2015
Relator
Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto
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Ementa

Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Corte de energia elétrica sem prévio aviso. Danos morais. Recurso provido à unanimidade.

1.O aviso prévio constitui requisito legal para a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária do serviço público, nos termos do art. , § 3º, da Lei 8987/95. 2. Segundo o art. 91, § 1º, a da Res. 456/2000 da ANEEL, no caso de atraso no pagamento de fatura relativa ao serviço de fornecimento de energia elétrica deve haver aviso prévio, além de ser respeitado o prazo mínimo de 15 dias entre a comunicação e a efetivação do corte. 3. No caso dos autos, conforme fl. 12, a data de aviso do débito ocorreu no dia 24.05.2012 (data da apresentação da fatura), sendo o prazo final de 15 dias para o pagamento da fatura antes do corte o dia 07.06.2012. Entretanto, verifico que o corte ocorreu no dia 04.06.12 (fato incontroverso). Ressalte-se por fim que a fatura em atraso fora paga em 01.06.2012, 3 dias antes da efetuação do corte. 4. Portanto, não há se falar em regularidade do procedimento adotado pela CELPE, pois efetuou corte no fornecimente de energia na residência da consumidora antes do prazo mínimo legal entre a comunicação prévia e a efetuação do corte. 5. Assim, inquestionáveis o dano, o ato comissivo do agente, o liame causal entre ambos, encontra-se caracterizado o dever de indenizar. 6. Verificou-se que a CELPE procedeu a religação da energia elétrica na residência da consumidora algumas horas após o corte. 7. Assim, dadas as peculiaridades do caso sob exame, fixo o valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00, no sentido de obedecer aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mais custas e honorário advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, em razão da inversão da sucumbência. 8. Deu-se provimento ao recurso, por unanimidade.

Acórdão

Apelação Cível n. 393637-2 Apelante: Maria Imaculada da Silva Apelado: CELPE Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Corte de energia elétrica sem prévio aviso. Danos morais. Recurso provido à unanimidade. 1.O aviso prévio constitui requisito legal para a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária do serviço público, nos termos do art. , § 3º, da Lei 8987 /95. 2. Segundo o art. 91, § 1º, a da Res. 456/2000 da ANEEL, no caso de atraso no pagamento de fatura relativa ao serviço de fornecimento de energia elétrica deve haver aviso prévio, além de ser respeitado o prazo mínimo de 15 dias entre a comunicação e a efetivação do corte. 3. No caso dos autos, conforme fl. 12, a data de aviso do débito ocorreu no dia 24.05.2012 (data da apresentação da fatura), sendo o prazo final de 15 dias para o pagamento da fatura antes do corte o dia 07.06.2012. Entretanto, verifico que o corte ocorreu no dia 04.06.12 (fato incontroverso). Ressalte-se por fim que a fatura em atraso fora paga em 01.06.2012, 3 dias antes da efetuação do corte. 4. Portanto, não há se falar em regularidade do procedimento adotado pela CELPE, pois efetuou corte no fornecimente de energia na residência da consumidora antes do prazo mínimo legal entre a comunicação prévia e a efetuação do corte. 5. Assim, inquestionáveis o dano, o ato comissivo do agente, o liame causal entre ambos, encontra-se caracterizado o dever de indenizar. 6. Verificou-se que a CELPE procedeu a religação da energia elétrica na residência da consumidora algumas horas após o corte. 7. Assim, dadas as peculiaridades do caso sob exame, fixo o valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00, no sentido de obedecer aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mais custas e honorário advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, em razão da inversão da sucumbência. 8. Deu-se provimento ao recurso, por unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação n. 393637-2, em que figuram como apelante e apelada as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator 1 33 AC 393637-2
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