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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0090134-71.2013.8.17.0001 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
07/01/2016
Julgamento
1 de Dezembro de 2015
Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME DE "CONOLOSCOPIA VIRTUAL". VIOLAÇÃO AO ART. 51, IVDO CDC. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto).
2. A recomendação para determinado tratamento é de ordem médica e é o profissional que detém o conhecimento técnico sobre os meios empregados a serem utilizados na cura da doença que acomete o paciente. É de sua responsabilidade a orientação terapêutica não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de se por em risco a vida do consumidor.
3. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de considerar o rol de procedimentos estabelecido pela ANS como meramente exemplificativo, devendo a operadora de saúde cobrir procedimento não elencado quando imprescindível para o tratamento do beneficiário.
4. O STJ vem reconhecendo que "a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado", conforme relataria da ministra Nancy Andrighi, no julgamento da REsp 907718 - ES. Manutenção da indenização relativa ao dano moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual fixou seu valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
5. Recurso não provido. Decisão unânime.

Acórdão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME DE "CONOLOSCOPIA VIRTUAL". VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV DO CDC. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). 2. A recomendação para determinado tratamento é de ordem médica e é o profissional que detém o conhecimento técnico sobre os meios empregados a serem utilizados na cura da doença que acomete o paciente. É de sua responsabilidade a orientação terapêutica não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de se por em risco a vida do consumidor. 3. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de considerar o rol de procedimentos estabelecido pela ANS como meramente exemplificativo, devendo a operadora de saúde cobrir procedimento não elencado quando imprescindível para o tratamento do beneficiário. 4. O STJ vem reconhecendo que "a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado", conforme relataria da ministra Nancy Andrighi, no julgamento da REsp 907718 - ES. Manutenção da indenização relativa ao dano moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual fixou seu valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0392689-2, ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator
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