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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 0014361-52.2015.8.17.0000 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma
Publicação
18/01/2016
Julgamento
23 de Dezembro de 2015
Relator
José Viana Ulisses Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_HC_4123460_019e2.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REINCIDÊNCIA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319DO CPPNÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS À HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1- Presente uma das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas no art. 313, do CPP, bem como os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, mostra-se acertado o decreto da medida constritiva de liberdade, caso não seja recomendada a sua substituição por nenhuma outra de natureza cautelar presente no art. 319 do CPP que irá surtir o efeito desejado.
2 - A ausência de laudo de constatação preliminar, quando da lavratura flagrante, não tem o condão de nulificar o APFD, tratando-se de mera irregularidade.
3 - O tráfico de drogas, por ser crime permanente, protrai a sua consumação no tempo. Enquanto o agente portar a droga, permanecerá em flagrante delito e, nessa condição, o ingresso em sua residência com a apreensão do objeto do crime, não ofende a inviolabilidade do domicílio.
4 - Não se faz necessária a realização da audiência de custódia. Muito embora a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, subscrita pelo Brasil, preveja em seu art. 7º, inciso V, que o acusado preso deverá ser apresentado à presença da autoridade judicial, cumpre salientar que atualmente não existe tal previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio.
5 - Da análise dos documentos e informações acostadas aos autos, verifica-se que o Juiz de 1º grau justificou estarem presentes os requisitos para decretação da custódia preventiva do paciente, apontado a necessidade de assegurar ordem pública, face a probabilidade de reiteração delitiva.
6 - A reiteração da prática criminosa e a manifesta possibilidade de perseverança no comportamento são motivos suficientes para constituir gravame à ordem pública, justificadores da sua segregação cautelar.
7 - As medidas Cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP não se mostram adequadas face à gravidade do delito e as circunstâncias do fato.
8 - Ordem denegada. Decisão por unanimidade de votos.

Acórdão

Habeas Corpus nº: 000014361-52.2015.8.17.0000 (0412346-0) Comarca Origem: 2ª Vara Criminal de Garanhuns Impetrante: Silvio Antônio Monteiro Júnior Paciente: José Ivaldo Teixeira da Silva Procuradora de Justiça: Dra. Andrea Karla Maranhão Condé Freire Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Órgão Julgador: Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REINCIDÊNCIA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS À HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1- Presente uma das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas no art. 313, do CPP, bem como os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, mostra-se acertado o decreto da medida constritiva de liberdade, caso não seja recomendada a sua substituição por nenhuma outra de natureza cautelar presente no art. 319 do CPP que irá surtir o efeito desejado. 2 - A ausência de laudo de constatação preliminar, quando da lavratura flagrante, não tem o condão de nulificar o APFD, tratando-se de mera irregularidade. 3 - O tráfico de drogas, por ser crime permanente, protrai a sua consumação no tempo. Enquanto o agente portar a droga, permanecerá em flagrante delito e, nessa condição, o ingresso em sua residência com a apreensão do objeto do crime, não ofende a inviolabilidade do domicílio. 4 - Não se faz necessária a realização da audiência de custódia. Muito embora a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, subscrita pelo Brasil, preveja em seu art. , inciso V, que o acusado preso deverá ser apresentado à presença da autoridade judicial, cumpre salientar que atualmente não existe tal previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio. 5 - Da análise dos documentos e informações acostadas aos autos, verifica-se que o Juiz de 1º grau justificou estarem presentes os requisitos para decretação da custódia preventiva do paciente, apontado a necessidade de assegurar ordem pública, face a probabilidade de reiteração delitiva. 6 - A reiteração da prática criminosa e a manifesta possibilidade de perseverança no comportamento são motivos suficientes para constituir gravame à ordem pública, justificadores da sua segregação cautelar. 7 - As medidas Cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP não se mostram adequadas face à gravidade do delito e as circunstâncias do fato. 8 - Ordem denegada. Decisão por unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0412346-0 (2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns), em que figuram, como impetrante, o advogado Silvio Antônio Monteiro Júnior e, como paciente, José Ivaldo Teixeira da Silva, acordam os Desembargadores componentes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade de votos, em denegar a ordem do presente habeas corpus, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Caruaru, 23 de dezembro de 2015. Des. José Viana Ulisses Filho Relator Gabinete Des. José Ulisses Viana Filho _______________________________________________________________________________________________ 2 07
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