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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0002165-47.2015.8.17.0001 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
26/01/2016
Julgamento
12 de Janeiro de 2016
Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAMENTO DOMICILIAR - "HOME CARE". ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE AFASTADA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 007/TJPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura.
2. Súmula 007/TJPE. É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care).
3. A jurisprudência pátria é farta no sentido de considerar o Rol de cobertura mínima da ANS como meramente exemplificativo, devendo a operadora de saúde cobrir procedimento não elencado quando imprescindível para o tratamento do beneficiário.
4. O STJ vem reconhecendo que "a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado", conforme relatoria da ministra Nancy Andrighi, no julgamento da REsp 907718 - ES. Manutenção da indenização relativa ao Dano Moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual fixou seu valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Recurso não provido. Decisão unânime.

Acórdão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAMENTO DOMICILIAR - "HOME CARE". ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE AFASTADA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 007/TJPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 2. Súmula 007/TJPE. É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). 3. A jurisprudência pátria é farta no sentido de considerar o Rol de cobertura mínima da ANS como meramente exemplificativo, devendo a operadora de saúde cobrir procedimento não elencado quando imprescindível para o tratamento do beneficiário. 4. O STJ vem reconhecendo que "a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado", conforme relatoria da ministra Nancy Andrighi, no julgamento da REsp 907718 - ES. Manutenção da indenização relativa ao Dano Moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual fixou seu valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº 0417918-6, ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, 12/01/2016. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator
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