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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0024148-05.2015.8.17.0001 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/01/2016
Julgamento
7 de Janeiro de 2016
Relator
José Ivo de Paula Guimarães
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Analisando as argumentações apresentadas pela parte agravante no presente recurso de agravo, não podem ser vistas como suficientes a ponto de modificar a ótica de apreciação do apelo, devendo a decisão hostilizada ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. A lei Complementar nº 155/2010 em seu art. 19 fixou, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza policial civil, 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, com as ressalvas ali assentadas. Por certo, a lei de afigura como de efeito concreto no que diz respeito à fixação das horas laborais, mas não no que se refere a contraprestação remuneratória dos servidores que tiveram um aumento de carga de trabalho, sem qualquer repercussão vencimental.
3. Assim, conforme vasta jurisprudência, configurada a omissão da Administração e, ainda não tendo havido qualquer negativa quanto ao pleito perseguido, não há como ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, afigurando-se correta a aplicação da Súmula 85/STJ, por se evidenciar relação jurídica de trato sucessivo.
4. No caso presente, restou claro, no decisum anterior, não haver como aplicar a teoria da causa madura. Assim, foi determinado o prosseguimento do feito no juízo a quo.
5. Recurso improvido. Decisão unânime.

Acórdão

Recurso de Agravo/AC nº 0024148-05.2015.8.17.0001 (0409114-3) Comarca: Recife Agravante: Estado de Pernambuco Procuradora: Dra. Dayana Navarro Nóbrega Agravados: Nest-Nase Vicente da Silva e Outros Advogada: Dra. Joseneide Monteiro Rodrigues EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando as argumentações apresentadas pela parte agravante no presente recurso de agravo, não podem ser vistas como suficientes a ponto de modificar a ótica de apreciação do apelo, devendo a decisão hostilizada ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A lei Complementar nº 155/2010 em seu art. 19 fixou, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza policial civil, 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, com as ressalvas ali assentadas. Por certo, a lei de afigura como de efeito concreto no que diz respeito à fixação das horas laborais, mas não no que se refere a contraprestação remuneratória dos servidores que tiveram um aumento de carga de trabalho, sem qualquer repercussão vencimental. 3. Assim, conforme vasta jurisprudência, configurada a omissão da Administração e, ainda não tendo havido qualquer negativa quanto ao pleito perseguido, não há como ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, afigurando-se correta a aplicação da Súmula 85/STJ, por se evidenciar relação jurídica de trato sucessivo. 4. No caso presente, restou claro, no decisum anterior, não haver como aplicar a teoria da causa madura. Assim, foi determinado o prosseguimento do feito no juízo a quo. 5. Recurso improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente Recurso de Agravo nos autos da Apelação nº 0409114-3, acima mencionado, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão realizada na data de 07/01/2016, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator e demais elementos constantes deste julgamento. P. I. Recife, 07/01/2016. Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo Relator Substituto Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 2 09 - RA/AC nº 0409114-3 Praça da República S/N, 3º andar, Santo Antonio, Recife/PE CEP: 50.010.040 - Fone: (081) 3419-3201.
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